O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, manteve a condenação de Leda Regina de Moraes Rodrigues e Walter César de Mattos, ambos ex-servidores da Secretaria de Fazenda (Sefaz), ao pagamento de mais de R$ 29 milhões por fraude no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), beneficiando a Fortaleza Comércio de Cereais Defensivos Agrícolas LTDA. A decisão é da última quinta-feira (2). Os réus foram condenados no bojo da 'Máfia do Fisco', que agiu entre 1998 e 1999.
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Além dos servidores e da empresa, também foram condenados ao pagamento de R$ 29.271.653,50 Salomão Reis de Arruda, Ademir Horbach e Luiz de Paula.
Nos autos do processo, os réus argumentam que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) está cobrando duas vezes o mesmo valor aos condenados.
“Aduzem que o mesmo valor 'está sendo cobrado duas vezes: uma nessa Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá e outra na 4ª Vara Cível de Tangará da Serra', razão pela qual requerem 'o acolhimento desta impugnação em razão da cumulação indevida de execuções, por afronta ao artigo 780 do CPC'”, argumentou a defesa.
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O magistrado explicou na decisão que o outro processo cobra apenas da Fortaleza Comércio de Cereais Defensivos Agrícolas LTDA o valor, e não de todos os réus.
“Porém, a supracitada execução fiscal tem como parte executada tão somente a empresa Fortaleza Comércio de Cereais Defensivos Agrícolas Ltda, assim como ainda está em tramitação em busca do recebimento do valor devido”, explicou o juiz.
MÁFIA DO FISCO
Segundo denúncia do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a Máfia do Fisco agiu entre 1998 e 1999 e foi desarticulada em 2005.
Conforme a acusação, os ficais de tributos estaduais utilizavam de seus cargos para extorquir os contribuintes do ICMS, cobrando vantagens indevidas para deixar de cobrar o imposto. Os ex-servidores eram acusados de receber propina para vender aos empresários terceiras vias de notas fiscais, possibilitando a omissão de valores devidos do ICMS.
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