O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Leonardo Campos, demais membros da diretoria e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a aplicação da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), no que tange à fixação de honorários advocatícios, em causas privadas.
Atualmente em debate, a delimitação da questão constitucional envolve exclusivamente os honorários advocatícios fixados em processos contra a Fazenda Pública. De relatoria do ministro André Mendonça, o Recurso Extraordinário (RE) 1.412.069 procura estabelecer se é ou não possível a aplicação de equidade na fixação de honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública, não possuindo qualquer relação com os processos em que litigam partes privadas.
Para Leonardo Campos, é fundamental assegurar que as causas que envolvam partes privadas não sejam atingidas.
“O recurso ajuizado no STF trata somente das ações que envolvem a Fazenda Pública, a Ordem reitera a importância do pedido para que seja mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em âmbito privado para garantir a segurança jurídica. Além se segurança, estamos a falar de verba alimentar que visa trazer dignidade aos profissionais da advocacia. Honorarios dignos é uma questão de justica". afirma.
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