Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações complementares à 12ª Vara Criminal de Cuiabá antes de decidir sobre o acesso integral aos dados extraídos do celular do advogado Roberto Zampieri. Autorização foi solicitada pela defesa do coronel do Exército, Etevaldo Caçadini, acusado de intermediar a execução do jurista. Despacho de Zanin é do dia 21 de junho.
Advogados de Caçadini alegaram na reclamação encaminhada ao STF que a restrição na liberação dos dados extraídos do aparelho constitui afronta à súmula vinculante 14 da Suprema Corte.
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A normativa assegura aos defensores, no interesse de seus clientes, o acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Até o momento, os juristas tiveram acesso ao conteúdo que guarda relação com as investigações sobre a execução. Entretanto, para os advogados do coronel, a limitação prejudica a elaboração da defesa.
A insistência dos advogados pela liberação integral do conteúdo do celular da vítima levou à aplicação de multa no valor de 10 salários mínimos sob a justificativa de que os defensores estariam "atrasando" propositalmente o andamento da ação penal.
"Antes de analisar o pedido de medida liminar ou o mérito desta reclamação, entendo necessário receber prévias informações do Juízo da 12a Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT a respeito do que foi alegado pela parte reclamante na petição inicial, bem como acerca da data do eventual trânsito em julgado da decisão reclamada", determinou o ministro.
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