O Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) Max Russi (Podemos) cobrou publicamente que o Governo Estadual interrompa o envio de "jabutis", dispositivos inseridos em projetos de lei que fogem à temática principal, para a apreciação dos parlamentares. A manifestação ocorreu no Plenário nesta quarta-feira (24), antecedendo a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2026, que dispõe sobre a organização da estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager).
“Esse projeto chegou a essa casa mandada pelo governo, tirando muitas prerrogativas do Parlamento Estadual. Nossa Comissão trabalhou, os nossos deputados trabalharam e essas prerrogativas da Assembleia voltaram novamente ao projeto de lei para ser votado. Peço ao governo que pare de mandar esses ‘jabutis’ aí, tentando tirar a força da Assembleia, tentando tirar autonomia prerrogativa do Parlamento Estadual de legislar”, declarou Russi.
Russi defendeu a manutenção das prerrogativas do Legislativo, alegando que o texto original da proposta tentava reduzir a autonomia da Casa e reforçou a independência entre as esferas.
Russi advertiu que, embora a matéria tenha seguido para votação em primeiro turno, a continuidade da prática de enviar projetos que diminuam a força do Legislativo resultará em travamentos de pautas futuras.
“Enquanto eu for Presidente eu faço questão de segurar um projeto desse, porque é muita sacanagem. Eles mandam o jabutizinho, se a nossa equipe não vê, enfraquece e quer tomar as decisões sozinhas lá no Executivo. Nós não vamos aceitar isso”, concluiu.
O Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, alvo das críticas, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 429/2011, que organiza a estrutura e competências da Ager. De acordo com o substitutivo integral apresentado, as alterações promovidas pelo governo no projeto original reduziam mecanismos relevantes de controle institucional, especialmente a participação da Assembleia Legislativa na aprovação de indicações para cargos estratégicos.
O novo texto aprovado busca assegurar o equilíbrio entre a autonomia regulatória da agência e o controle democrático exercido pelo Parlamento. Entre os pontos centrais da reforma, estabeleceu-se que a Ager deve encaminhar anualmente à Assembleia Legislativa um relatório de desempenho de suas atividades regulatórias. Além disso, a nomeação do Presidente Regulador e dos Diretores Reguladores pelo Governador dependerá de prévia aprovação dos deputados estaduais.
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