O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que pode alterar diretamente o cenário da disputa pela próxima Mesa Diretora da Câmara Municipal. A Prefeitura pede a suspensão de dispositivos do Regimento Interno que exigem aprovação de dois terços dos vereadores para diversas matérias, entre elas alterações no próprio regimento, ponto central das discussões sobre a sucessão da presidência da Casa.
A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Município e questiona o artigo 177 da Resolução nº 8/2016, que estabelece quórum qualificado para 11 tipos de votações. Segundo o Executivo, essas exigências extrapolam o que prevê a Constituição Federal, que determina maioria simples para matérias ordinárias, salvo exceções expressamente previstas.
Na avaliação da Prefeitura, apenas três hipóteses justificam a exigência de dois terços dos votos: rejeição das contas do prefeito quando houver parecer do Tribunal de Contas, recebimento de denúncia por crime de responsabilidade e aprovação de emendas à Lei Orgânica do Município.
O Município sustenta que o restante das exigências viola os princípios da legalidade, do devido processo legislativo e da separação dos Poderes. Para embasar o pedido, a Procuradoria cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Além do reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos, o Executivo pede uma liminar para suspender imediatamente as regras questionadas e solicita que eventual decisão produza efeitos apenas para o futuro, preservando as votações já realizadas pela Câmara.
IMPACTO NA MESA DIRETORA
O principal reflexo político da ação está na eleição da próxima Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá.
Isso porque um dos dispositivos questionados pelo prefeito exige quórum de dois terços para alterar o Regimento Interno, justamente a regra debatida nos bastidores para viabilizar mudanças relacionadas à eleição da presidência da Casa.
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Nas últimas semanas, vereadores articulam alterações regimentais enquanto a atual presidente, Paula Calil (PL), busca construir maioria para permanecer no comando do Legislativo. A discussão dividiu parlamentares e intensificou as negociações entre os grupos políticos.
Caso o TJMT acolha o pedido da Prefeitura, futuras alterações no Regimento poderão passar a ser aprovadas por maioria simples, reduzindo significativamente o número de votos necessários para modificar as regras internas da Câmara e influenciando diretamente a disputa pela Mesa Diretora.
A ADI é assinada pelo procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior, pelo procurador-chefe da Procuradoria Judicial, Gustavo Coutinho de Souza, e pelo prefeito Abilio Brunini.
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