A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá Paula Calil (PL) afirmou, nesta terça-feira (7), que o prefeito Abilio Brunini (PL) ainda não encaminhou o projeto de lei que visa aumentar o tamanho mínimo dos lotes para 200 m² no município à Casa de Leis. A vereadora esclareceu que houve um envio inicial, antes do decreto publicado, mas que o texto precisou retornar para adequações técnicas e consultas a conselhos estratégicos.
“Todos os vereadores vão buscar um entendimento que é melhor para a população e a gente está aqui aberto. Eu quero colocar também que não há nenhum projeto aqui na casa para discussão. O projeto veio no primeiro momento, mas foi identificado na Secretaria das Comissões que havia necessidade de passar pelo CMDE, que é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico, aí foi para a Câmara Temática”, ressaltou a presidente em coletiva de imprensa.
A declaração ocorreu após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspender os efeitos de um decreto administrativo do Executivo que tentava impor a medida. Justificando a postura de Abilio, Paula Calil comentou sobre a dificuldade de diálogo no dia em que a liminar foi concedida.
“O prefeito se manifesta que ele vai lutar até o fim por aquilo que ele acredita, por ser urbanista e a gente tem buscado com ele esse diálogo, até mesmo na questão do decreto. Marcamos uma reunião para às 14 horas, aí veio a decisão do TJ para que suspendam os efeitos do decreto e aí acabou que a reunião nós tínhamos alguns vereadores lá que estavam presentes e não aconteceu”, afirmou Calil.
A presidente da Câmara ressaltou a necessidade de uma articulação mais ampla, que inclua não apenas o poder público, mas também instituições financeiras e o mercado imobiliário, que teme o encarecimento das moradias populares.
“Enquanto vereadora, presidente da Câmara Municipal, sempre busco o diálogo e o respeito entre as instituições. Nós temos que ouvir a superintendência da Caixa Econômica Federal, nós temos que ouvir o setor empresarial, a categoria da construção civil, nós precisamos ouvir principalmente a população cuiabana, o que ela entende nesse processo”.
ENTENDA A JUDICIALIZAÇÃO
O embate entre os poderes começou quando Abilio Brunini editou um decreto interrompendo temporariamente a aprovação de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 m² e testada (frente) menor que 10 metros. O prefeito alega que lotes menores, por vezes com apenas 6 metros de frente, precarizam a habitação e atendem a interesses particulares de alguns parlamentares ligados ao setor da construção civil.
Por outro lado, o setor imobiliário e parte dos vereadores argumentam que a exigência de lotes maiores eleva os custos e pode inviabilizar projetos de programas como o Minha Casa, Minha Vida. Além disso, a base aliada e a oposição na Câmara convergiram no entendimento de que alterações urbanísticas dessa magnitude devem ser feitas obrigatoriamente por meio de lei aprovada pelo Legislativo, e não por decreto unilateral do Executivo. Essa tese foi reforçada pela decisão liminar do TJMT, que suspendeu a norma até o julgamento definitivo do mérito.
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