O presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, reuniu-se nesta segunda-feira (27) com o senador Carlos Fávaro para tratar de demandas relacionadas às condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no estado.
Entre os principais pontos discutidos estão a regulamentação da aposentadoria da categoria e a possibilidade de implementação de incentivos vinculados ao desempenho nas políticas públicas de saúde. A agenda faz parte da atuação do Tribunal de Contas em relação aos agentes, tema que, segundo o órgão, tem sido priorizado pelo conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo.
De acordo com Maluf, o senador comprometeu-se a propor uma legislação no Senado para apoiar as iniciativas. “Já estamos aposentando muitos agentes que já recolheram, já passaram pelo tempo de serviço e a aposentadoria é direito constitucional, mas daria melhor sustentabilidade se tivéssemos uma legislação”, afirmou.
Fávaro declarou que pretende regulamentar um plano de aposentadoria para agentes, conforme já recomendado pelo TCE-MT, além de estudar uma proposta de lei para incentivo financeiro por cumprimento de metas, visando maior eficiência e redução de custos públicos na média e alta complexidade em saúde.
No encontro, Maluf também conversou com representantes dos ACS e ACE de Rondonópolis, que relataram preocupações quanto ao não cumprimento do Marco Regulatório do TCE-MT, atraso no pagamento de incentivos, abrangência de áreas de atuação fora do previsto devido à falta de concurso público e más condições de trabalho. Diante disso, o conselheiro sugeriu a proposição de uma representação para análise protocolar da questão junto ao órgão de controle. “Essa representação será apreciada pelo conselheiro José Carlos Novelli, relator das contas de Rondonópolis, com o auxílio da Comissão de Saúde, para que essa decisão possa enquadrar os agentes do município da mesma forma como já ocorreu em Várzea Grande”, orientou Maluf.
A diretora jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR), Geane Lina Teles, avaliou o desfecho do encontro como satisfatório. “Nós viemos buscar o Tribunal de Contas porque é um órgão de fiscalização que tem uma pauta voltada para atenção básica. Representamos mais de 480 agentes do município que atuam em situação precária e saímos com decisões pré-agendadas pelo TCE e com o senador Fávaro, então estamos satisfeitos”, disse.
Também participou da reunião o assessor especial da Presidência da República, Valtenir Pereira, autor da Emenda Constitucional nº 120/2022, que garantiu direitos aos ACS e ACE como piso salarial de dois salários-mínimos e adicional de insalubridade. “O apoio do Tribunal de Contas é fundamental para a regularização do vínculo desses profissionais. Já existe um marco legal consolidado, fruto de um trabalho técnico relevante deste órgão, que orienta e dá diretrizes claras aos prefeitos. Agora queremos avançar ainda mais na atenção básica de saúde em Mato Grosso”, declarou Pereira.
Além das condições de trabalho dos agentes, a reunião debateu o direito à aposentadoria especial assegurada em lei e a necessidade de novos concursos para renovação e ampliação do número de servidores nas funções.
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