MPMT
O procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, do Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para acompanhar a tramitação do projeto de decreto legislativo que prevê mudanças nos limites da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, localizada nos municípios de Colniza e Aripuanã, em Mato Grosso, na divisa com o Amazonas. O órgão também vai verificar se a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) prepara uma nova proposta para alterar a área da unidade de conservação.
A medida foi formalizada na quinta-feira (5) e vai verificar se o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 11/2025 foi arquivado, conforme recomendação do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso (CEDH-MT).
O MPF também pretende identificar se, durante os atuais trabalhos da Assembleia Legislativa relacionados à reserva, foi apresentada ou está em elaboração outra proposta de alteração dos limites territoriais da unidade. As informações deverão ser posteriormente comunicadas às comunidades tradicionais extrativistas que vivem na região.
“Acompanhar a situação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025, verificando se houve seu arquivamento, conforme recomendado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso na Resolução nº 060/2026/CEDH/MT, bem como verificar se, no âmbito dos atuais trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso relacionados à RESEX Guariba-Roosevelt, foi formalizada ou se encontra em elaboração nova proposição destinada à alteração de seus limites territoriais”, diz trecho da portaria.
A preocupação do órgão envolve os direitos dessas comunidades e a preservação da reserva. A instauração do procedimento ocorre após a autuação de um expediente na Procuradoria da República em Sinop para monitorar os compromissos relacionados ao caso.
O documento não informa se o PDL nº 11/2025 foi arquivado nem se existe uma nova proposta em elaboração. Essas são justamente as questões que o MPF pretende esclarecer ao longo do acompanhamento.
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