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A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi comemorada pelo Sindicato dos Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário de Mato Grosso. A entidade destaca que o texto estabelece as Polícias Penais como órgãos de natureza civil, estruturados em carreiras, abrindo caminho para o reconhecimento dos diferentes profissionais que atuam no sistema penitenciário.
Para a presidente do sindicato, Eunice Teodora, conhecida como Nicinha, a redação aprovada representa um avanço na defesa de uma estrutura mais abrangente para a Polícia Penal. Segundo ela, o órgão não deve ser constituído por uma carreira única, formada exclusivamente por policiais penais, mas contemplar o conjunto de profissionais necessários à execução das políticas penais.
“Com esta redação, o texto constitucional legitima o que nós já estamos dizendo há muito tempo: que a Polícia Penal não pode ser um órgão de carreira única, composto apenas por policiais penais. Ele deve ser regulamentado com um quadro completo de profissionais que compõem o sistema penitenciário e são necessários para a execução penal de ciclo completo”, afirmou.
Nicinha explica que a proposta é garantir uma estrutura capaz de atuar em todas as etapas da execução penal, desde as audiências de custódia e as alternativas penais até os regimes fechado e semiaberto. A intenção, segundo ela, é que o órgão tenha condições de executar as políticas penais previstas na legislação brasileira.
A presidente também avalia que a aprovação da PEC abre espaço para articulações junto ao Governo de Mato Grosso para acelerar a regulamentação da Polícia Penal no Estado.
“Com essa redação, nós aqui no Estado já podemos articular junto ao governo para que a regulamentação do órgão de Polícia Penal de Mato Grosso seja feita o mais breve possível e com a estrutura completa. Inclusive, já se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa uma propositura do deputado estadual Diego Guimarães nesse sentido”, destacou.
ARTICULAÇÃO NACIONAL
Nicinha atribui a conquista ao trabalho de mobilização, articulação política e convencimento técnico realizado pela Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais (ANATESP) junto ao Senado Federal.
Ela destacou a participação da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) e do senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da proposta, nas articulações para garantir o reconhecimento das diferentes carreiras que integram o Sistema Penal Brasileiro.
“Foram várias idas e vindas a Brasília, buscando, juntamente com colegas de outros estados que compõem a ANATESP, o tão sonhado reconhecimento de todas as carreiras do Sistema Penal Brasileiro”, afirmou a presidente.
Para a categoria, a aprovação da PEC representa um passo importante para ampliar o reconhecimento dos profissionais que atuam no sistema penitenciário e avançar na regulamentação da Polícia Penal em Mato Grosso.
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