Decisão do TJMT mantém patrocínio de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá

Reprodução/ CUIABÁ

Os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) indeferiram pedido de liminar do Ministério Público Estadual contra a Lei nº 11.550 de 2021, que cria o Programa Mato Grosso Série A. Com a norma, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) fica autorizada a firmar contratos de patrocínio com as equipes esportivas que estejam disputando as séries A e B do Campeonato Brasileiro, nos valores de R$ 3,5 milhões, à Série A, e R$ 1 milhão para o time que estiver na Série B.

Na prática, a lei destinaria R$ 3,5 milhões aos cofres do Cuiabá Esporte Clube, atualmente o único do Estado a integrar a elite do futebol brasileiro. A legislação, contudo, não prevê a exigência de prestação de contas pela entidade recebedora das verbas públicas. Nesse sentido, o Ministério Público alegou que o patrocínio assegurado pela lei viola os princípios constitucionais e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

"A lei, na forma em que se encontra, ao prever o repasse de valores diretamente a empresas privadas, antevendo tão somente uma contrapartida propagandista; sem estudo prévio de que a forma eleita é a mais adequada para promoção das potencialidades turísticas, econômicas e ambientais do Estado de Mato Grosso; sem controle de gastos de que o valor repassado será utilizado exclusivamente para a consecução do objetivo, ainda que de forma indireta, padece de grave vício de inconstitucionalidade, por violação à moralidade, eficiência e dever geral de prestação de contas", diz trecho.

Entretanto, o desembargador Juvenal Pereira, relator do processo, divergiu do entendimento do órgão ministerial. O magistrado argumentou que a falta de transparência dos gastos não implica em inconstitucionalidade. 

"A princípio, não encontrei ser ela inconstitucional porque há garantia do patrocínio pelo poder público, ou órgão público e isso tem sido corriqueiro. A prestação de contas de que faltaria transparência dos gastos, caso não sendo cumprido, não a torna inconstitucional. Devem ser responsabilizados aqueles que irão dispor do dinheiro, através de uma Ação Civil Pública e eu, nesta direção, estou indeferindo a liminar", disse. 

O voto foi acompanhado por unanimidade. 

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