A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) aplicou multa de R$ 489,6 mil ao Consórcio Rio Verde após concluir que a empresa realizou registros fictícios de atendimentos nas unidades do Ganha Tempo para elevar os valores recebidos do Estado. A penalidade foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (16).
A punição é resultado de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurado em 2021 com base na Lei Anticorrupção, que investigou irregularidades ocorridas entre 2019 e 2020 durante a execução do contrato de gestão das unidades do Ganha Tempo.
Segundo a CGE, as investigações identificaram a inserção de CPFs inválidos ou inexistentes nos sistemas informatizados para simular atendimentos que nunca aconteceram. Como a remuneração da concessionária era calculada de acordo com a quantidade de serviços prestados, os registros falsos aumentavam artificialmente os repasses pagos pelo Estado.
As irregularidades vieram à tona após denúncias encaminhadas à Ouvidoria do Estado. A partir das informações recebidas, auditorias da Controladoria-Geral e estudos técnicos realizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) apontaram inconsistências nos registros de atendimento.
Além da criação de atendimentos fictícios, a investigação constatou práticas que dificultavam a fiscalização do contrato, comprometendo a confiabilidade e a rastreabilidade das informações utilizadas para o controle dos serviços prestados.
A multa aplicada corresponde a 20% do faturamento bruto do consórcio no ano de instauração do processo, acrescida do valor da vantagem considerada indevida pela administração pública. O montante ainda será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde dezembro de 2019 até a data do pagamento.
A decisão também determina que a empresa publique o extrato da condenação em sua sede física ou em seu site institucional e estabelece a proibição de contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até eventual reabilitação perante a CGE.
O contrato de parceria público-privada entre o Estado e a concessionária foi anulado em abril de 2021 por decisão judicial no âmbito da Operação Tempo é Dinheiro. Desde então, a gestão das unidades do Ganha Tempo passou a ser realizada diretamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Confira aqui o extrato da decisão.
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