No dia 15 de março deste ano, o governador Mauro Mendes (União Brasil) assinou o decreto n.º 164/2023, que marcou o início das atividades do Gabinete de Intervenção na Saúde de Cuiabá. O documento atendeu decisão do Tribunal de Justiça (TJMT), com pedido do Ministério Público (MPMT) que apontou a incapacidade da gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) de administrar o segmento. Danielle Carmona Bertucini foi nomeada para função de interventora. O TJ decidiu que a pasta municipal seguiria sob a intervenção até 12 de junho, porém, esticou sua permanência até 31 dezembro deste ano. Agora, o gabinete segue em fase de transição, trabalhando para devolver a pasta à prefeitura.
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A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa aprovou as atividades do gabinete. O parecer foi assinado pelo presidente do grupo de trabalho e opositor a Mendes, o deputado Lúdio Cabral (PT). Uma Comissão Externa da AL também foi instaurada para acompanhar a evolução da intervenção.
Danielle Carmona veio a público apontar que servidores municipais estavam bocoitando as ações do gabinete. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) se manifestou e começou um levantamento para investigar a situação. Superada a transição, a equipe da interventora começou uma pesquisa nos arquivos para organizar a fila de consultas e cirurgias. A busca antecedeu a realização de mutirões para zerar a espera por procedimentos na cidade.
Ao se aproximar do fim do primeiro período das atividades do gabinete, começou o pleito da interventora para que o TJ garantisse a extensão do prazo. O deputado federal Abilio Brunini (PL) propôs uma conferência na AL para debater o futuro da Saúde pós-intervenção. O evento, agendado para 5 de junho, foi interrompido com uma confusão entre um apoiador de Emanuel e o procurador do Estado e antigo interventor da Saúde de Cuiabá, Hugo Lima. Semanas à frente, em 21 de junho, 11 votos favoráveis e dois contrários dos desembargadores do TJMT deferiram pela continuidade dos trabalhos da equipe chefiada por Carmona até 31 de dezembro.
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A Prefeitura de Cuiabá ingressou com recurso para derrubar a intervenção, mas, em 2 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Executivo municipal. A decisão foi unânime.
No final de novembro, o presidente da Câmara de Cuiabá, Chico 2000 (PL), propôs uma comissão independente para acompanhar a transição entre a Intervenção da Saúde e a administração municipal. A ideia para o grupo de trabalho nasceu a partir de uma conversa entre o presidente do Legislativo e o desembargador do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, que atuou na relatoria da ação. O grupo filtraria as ações desenvolvidas pelo gabinete do governo de Mato Grosso em dezembro e acompanharia os bastidores, fiscalizando cada setor nas primeiras semanas de janeiro.
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SUSPENSÃO DO GABINETE
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público Estadual (MPE) protocolaram no Tribunal de Justiça, em 13 de dezembro, o pedido de homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Cuiabá, por meio da interventora Danielle Carmona Bertucini, e a suspensão dos efeitos da intervenção na Secretaria Municipal de Saúde. Os pedidos foram formalizados em reunião entre o coordenador da Comissão Especial criada no TCE-MT para acompanhar o trabalho de intervenção, conselheiro Sérgio Ricardo, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o relator do processo de intervenção, desembargador Orlando Perri.
Em 18 de dezembro, o desembargador homologou o TAC. Na decisão, o magistrado entendeu que o 'estado de desconformidade estruturada' da Saúde de Cuiabá faz da intervenção um processo 'bifásico'. Na primeira etapa, segundo ele, se constatou um problema estrutural e um ideal de ações e medidas capazes de debelá-lo por meio do conteúdo programático definido na segunda etapa.
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A prefeitura de Cuiabá, no entanto, ainda não determinou quem será o novo secretário de Saúde. Conforme o prefeito Emanuel Pinheiro, o nome será anunciado depois que o Palácio Alencastro for intimado a respeito do TAC homologado.
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