Por meio de um despacho no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso publicado nesta terça-feira (14), o governador Mauro Mendes declarou a extinção da punibilidade no âmbito administrativo da bombeiro militar 1º tenente Izadora Ledur Souza Dechamps, em razão do alcance do lapso prescricional (perda do direito de punir (jus puniendi) do Estado, pelo decurso do tempo estabelecido em lei) previsto no Código Penal Militar. Ledur havia sido condenada na Justiça pelo crime de maus-tratos contra o aluno Rodrigo Claro, morto depois de participar de um treinamento militar sob responsabilidade da tenente.
Com a publicação, a militar volta ao quadro de servidores do Corpo de Bombeiros e é absolvida do processo administrativo.
O despacho do governador vai ao encontro à determinação do juiz João Bosco Soares da Silva, da 11ª Vara Criminal de Cuiabá, assinado no dia 19 de agosto de 2022, em que também extingue sua punibilidade na esfera judicial.
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Na decisão do ano passado, o magistrado atendeu ao pedido da defesa de Izadora Ledur, patrocinada pelo advogado Huendel Rolim Wender. No requerimento, a defesa argumentou que o intervalo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ultrapassou o lapso prescricional previsto no Código Penal Militar. A sentença condenatória previa a prisão da tenente pelo prazo de um ano. Mas a punição deixará de ser aplicada.
O despacho desta terça ainda determina “que se notifique a interessada e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhe o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso”
RELEMBRE O CASO
Izadora Ledur se tornou ré no dia 27 de julho de 2017 e foi condenada, em 2021, por maus-tratos contra Rodrigo Claro, sendo sentenciada à pena privativa de liberdade pelo prazo de um ano. Rodrigo Claro morreu em 2016, durante um treinamento do Corpo de Bombeiros. Segundo a denúncia do Ministério Público, os exageros da tenente durante o treinamento teriam contribuído para a morte do aluno.
Entre os meses de janeiro e fevereiro de 2016, durante o treinamento de salvamento aquático em ambiente natural realizado na Lagoa Trevisan, em Cuiabá, a tenente Ledur também teria submetido o aluno Maurício a intenso sofrimento físico e mental.
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Crítico 14/03/2023
Que maus tratos, foi CRIME DE TORTURA. Fizeram de tudo para salvar a ASSASSINA.
1 comentários