Justiça Domingo, 04 de Dezembro de 2011, 11:36 - A | A

Domingo, 04 de Dezembro de 2011, 11h:36 - A | A

DECISÃO

Prefeito de União do Sul é multado em 157 UPF/MT

Ildo de Medeiros deve restituir aos cofres públicos municipais, o valor de R$ 152,26 (correspondente a 3,82 UPF), em razão da ausência de documentos nas prestações de contas de diárias

PORTAL DO TCE

 

Imagem de Internet

Conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira leu o voto do relator.

 

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com recomendações e determinações legais, as contas anuais de gestão da Prefeitura de União do Sul. Os dados relativos relativos ao exercício de 2010, sob a gestão do prefeito Ildo Ribeiro de Medeiros, foram examinados na sessão plenária do dia 17 de novembro.

Medeiros deve restituir aos cofres públicos municipais, o valor de R$ 152,26 (correspondente a 3,82 UPF), em razão da ausência de documentos nas prestações de contas de diárias. Além disso, o prefeito ainda foi multado em R$ 6.258,02 (157 UPF) pelonão pagamento e retenção das cotas de contribuição previdenciária ao regime de previdência.

O conselheiro relator Domingos Neto, determinou ao atual gestor que regularize a inadimplência junto ao INSS relativa aos juros e multas e que passe a recolher as contribuições previdenciárias dentro do prazo. O prefeito ainda foi alertado de que as próximas contas podem ser consideradas irregulares se não cumprir com as determinações do TCE.

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