Sema-MT
A Agência Nacional de Mineração (ANM), atendendo a uma solicitação do Ministério Público Federal (MPF), registrou oficialmente a existência de interesse quilombola e de um sítio histórico-cultural na área de uma permissão de lavra garimpeira em Nossa Senhora do Livramento (39 km de Cuiabá). A medida busca proteger o território da comunidade quilombola Mata Cavalo e seu Cemitério Centenário de possíveis impactos da exploração de ouro.
O alerta foi incluído no Cadastro Mineiro, sistema oficial da ANM que reúne informações sobre autorizações e direitos de exploração mineral no país. A anotação, referente à Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) nº 001/2025, de titularidade da Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso, foi publicada no Diário Oficial da União em 5 de agosto de 2026. O registro informa expressamente que a área possui interesse quilombola e sítio cultural, dando publicidade à necessidade de proteção desses locais.
A providência decorre de inquérito civil instaurado pelo MPF para investigar a regularidade da autorização minerária, concedida para uma área de aproximadamente 8,9 mil hectares. A investigação apura a ausência de consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola, além da necessidade de identificar e delimitar o Cemitério Centenário como patrimônio arqueológico e cultural.
O MPF também questiona a validade de um contrato de parceria firmado entre a cooperativa e uma associação quilombola como instrumento de manifestação da vontade coletiva. Segundo o órgão, a existência de um acordo privado não substitui a consulta prévia, livre e informada, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Restrições à mineração
A ANM também notificou a cooperativa sobre o cancelamento da licença de instalação pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT), ocorrido em abril de 2026. O órgão reforçou que nenhuma operação minerária poderá ser iniciada antes da conclusão dos estudos de impacto sobre o patrimônio cultural, a serem realizados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e da obtenção da licença de operação junto à Sema/MT.
O MPF solicitou ainda ao Iphan uma vistoria técnica para identificar e delimitar o Cemitério Centenário e esclarecer divergências sobre sua localização. Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), requisitou informações sobre o reconhecimento do cemitério nos estudos de delimitação territorial e os possíveis impactos da mineração sobre a comunidade.
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