MPMT
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para obrigar o Município de Juína (730 km de Cuiabá), a substituir contratações consideradas irregulares feitas por meio da Associação de Gestão e Programas (AGAP), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), por servidores concursados. Segundo o órgão, a administração municipal utilizou a entidade de forma permanente para preencher funções típicas do serviço público, em desacordo com a Constituição Federal.
Na ação, o Ministério Público afirma que a terceirização deixou de atender situações excepcionais e passou a substituir, de forma contínua, cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos nas áreas de saúde, educação e assistência social. A Promotoria pede que a Justiça determine a reorganização do quadro funcional, impeça novas terceirizações para funções permanentes e obrigue o município a realizar concursos públicos.
A investigação teve início após uma denúncia sobre a contratação de uma ex-servidora municipal pela AGAP, mas, segundo o Ministério Público, a apuração revelou uma situação muito mais ampla.
Conforme os autos, a própria AGAP informou que, em 2023, mantinha 262 prestadores de serviços vinculados ao Município de Juína. Desse total, 245 eram contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros 17 atuavam como pessoas jurídicas. As despesas com pessoal superaram R$ 7,4 milhões no período.
O Ministério Público sustenta que a irregularidade não está relacionada aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ao descumprimento da exigência constitucional de realização de concurso público para o preenchimento de cargos permanentes. Segundo a ação, leis municipais aprovadas em 2018 extinguiram ou colocaram em extinção diversos cargos, porém as atividades continuaram sendo executadas por trabalhadores contratados por meio da OSCIP.
A ação aponta que profissionais contratados pela AGAP atuam em funções consideradas permanentes, como atendimento social, saúde, educação, recepção, transporte de pacientes, apoio administrativo, alimentação escolar, vigilância, zeladoria, assistência social, psicologia, fisioterapia, farmácia e odontologia.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é o volume de recursos destinados aos contratos firmados entre o município e a OSCIP. Conforme os documentos reunidos na investigação, os termos de parceria nas áreas de saúde, educação e assistência social podem alcançar cerca de R$ 17,7 milhões por ano, além de permitirem sucessivas prorrogações por meio de aditivos.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
