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O município de Querência (763 km de Cuiabá) terá de encerrar definitivamente o antigo lixão municipal e recuperar a área degradada após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O acordo, assinado em 31 de agosto, também prevê medidas para reorganizar a gestão dos resíduos sólidos urbanos.
O lixão funcionava a céu aberto e, segundo vistoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) realizada em 2013, não tinha impermeabilização do solo. O local apresentava infiltração de chorume, queimadas e presença de catadores.
O problema é acompanhado pelo Ministério Público desde 2013, quando foi instaurado um inquérito civil para investigar a destinação irregular dos resíduos. Como as tentativas de solução extrajudicial não resolveram a situação, o órgão ajuizou uma ação civil pública em 2020.
Nos últimos anos, Querência passou a enviar o lixo para um aterro sanitário licenciado em Água Boa. A mudança eliminou o descarte dos resíduos no antigo lixão, mas não resolveu o passivo ambiental acumulado durante décadas de uso da área.
O TAC estabelece que o município faça um diagnóstico ambiental e elabore um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Também terá de regularizar e licenciar a estrutura usada para o transbordo dos resíduos e manter a destinação final em aterro sanitário licenciado.
O acordo prevê ainda o fortalecimento da coleta seletiva, medidas de inclusão socioprodutiva dos catadores, ações de logística reversa e uma avaliação da sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana.
Um grupo de trabalho multidisciplinar deverá acompanhar a execução das medidas. O Ministério Público também abriu um procedimento administrativo específico para fiscalizar o cumprimento do acordo, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
A promotora Daniela Moreira Augusto afirmou que o objetivo é resolver um problema que se arrasta há mais de dez anos.
“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local”, disse.
Segundo ela, o encerramento do lixão exige também a recuperação da área e a adoção de medidas para evitar novos problemas na gestão dos resíduos.
O município terá de apresentar relatórios bimestrais sobre o cumprimento das obrigações. O acordo prevê multa diária em caso de descumprimento injustificado, além da possibilidade de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
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