Bianca Mortelaro/HNT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) multou o ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), em R$ 4.509,76 por irregularidades nos repasses de contribuições previdenciárias ao Cuiabá-Prev durante sua gestão. A decisão também determina que a atual administração, comandada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), adote medidas para garantir o pagamento dos valores destinados à Previdência dos servidores municipais dentro dos prazos legais.
A penalidade foi estabelecida em 17 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs/MT), sendo 11 unidades referentes ao atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias e outras seis relacionadas à falta de comprovação de aportes financeiros ao fundo. Emanuel deverá pagar a multa com recursos próprios no prazo de 60 dias.
O julgamento ocorreu entre os dias 19 e 23 de outubro, no Plenário Virtual do TCE-MT, sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli. Por unanimidade, os membros da Corte consideraram procedente a representação apresentada pelo Conselho Previdenciário, pelo Comitê de Investimentos do Cuiabá-Prev e pela Controladoria-Geral do Município.
Durante a análise, foram identificadas irregularidades relacionadas à falta de pontualidade no recolhimento das contribuições de responsabilidade da Prefeitura, dos valores descontados dos salários dos servidores e dos aportes financeiros destinados à manutenção do regime previdenciário.
Na avaliação do relator, os atrasos não afetam apenas o período em que ocorrem, pois podem transferir às administrações seguintes a responsabilidade pelo pagamento de obrigações acumuladas, comprometendo o planejamento financeiro do município.
Apesar das irregularidades, o Tribunal não reconheceu, neste processo, dano indenizável ao erário. O acórdão também não informa o valor total dos repasses atrasados, de modo que a multa de R$ 4,5 mil corresponde exclusivamente à penalidade aplicada ao ex-prefeito.
Além da responsabilização de Emanuel, a Corte determinou que a gestão de Abilio Brunini assegure o recolhimento das contribuições patronais, dos descontos previdenciários dos servidores e dos aportes financeiros dentro dos prazos previstos em lei.
A administração municipal também deverá adotar medidas de planejamento, controle e gestão fiscal para garantir a disponibilidade de recursos destinados ao Cuiabá-Prev. A Controladoria-Geral do Município será comunicada oficialmente sobre as determinações.
No mesmo julgamento, o TCE reconheceu a extinção da punibilidade do ex-secretário municipal de Fazenda Antônio Roberto Possas de Carvalho, falecido em setembro de 2025. A decisão se restringe à aplicação de penalidades pessoais.
Os ex-secretários municipais de Saúde, Deiver Alessandro Teixeira, e de Educação, Edilene de Souza Machado, também foram analisados no processo, mas não receberam multas individuais. O entendimento do relator foi de que a aplicação dessas sanções não seria necessária nem proporcional.
A decisão consta no Acórdão nº 530/2026-PV, divulgado no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (6).
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