REPRODUÇÃO
Contribuintes de Cuiabá têm apenas 11 dias para aproveitar o Mutirão Fiscal e regularizar débitos com o Município. O prazo para adesão termina em 25 de setembro, após a reabertura da iniciativa em 24 de agosto.
Pessoas físicas e jurídicas podem negociar pendências dentro das condições previstas na legislação. Entre os débitos contemplados está o Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros créditos fiscais municipais que podem ser incluídos nas modalidades de transação e parcelamento.
A reabertura foi autorizada pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
COMO NEGOCIAR
O contribuinte pode fazer a negociação pela internet, por meio do atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online. Também é possível buscar atendimento presencial na Procuradoria-Geral do Município, onde os acordos podem ser formalizados por meio de negociação extrajudicial.
A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização das dívidas, reduzir a quantidade de disputas judiciais e ampliar a recuperação de créditos municipais. Com o prazo próximo do encerramento, quem possui débitos com o Município deve consultar as condições disponíveis e formalizar a negociação até 25 de setembro.
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