Falhas constatadas no procedimento que resultou na renegociação da operação de crédito externo entre o Estado de Mato Grosso e o “Bank of America”, de aproximadamente 478 milhões de dólares, e a ameaça de o Estado não conseguir cumprir obrigações constitucionais por conta do comprometimento financeiro levaram o Ministério Público Estadual a ingressar com mandado de segurança, com pedido liminar, para suspende o provisionamento da dívida que deve ocorrer nesta segunda-feira (05). Requer, ainda, a suspensão do pagamento da parcela do dia 09.
Alan Cosme/HiperNoticias
No documento, o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, destaca que a operação de renegociação da dívida em poder do Bank of America foi cedida à segunda instituição financeira, o Banco Votorantim, sem que a operação tenha sido comunicada ao tomador o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda. A operação de negociação da dívida sequer foi materializada em processo administrativo oriundo da Sefaz.
Prado ressalta que, além de falhas técnicas verificadas no procedimento de contratação, se o provisionamento da dívida ocorrer é real a ameaça de nova frustração do repasse da cota constitucional dos poderes. Desde julho, o Estado não efetua o repasse das parcelas de duodécimos aos Poderes e instituições autônomas. O débito gira em torno de R$ 280 milhões.
“Há indícios relevantes de que a escolha e a definição sobre o modelo econômico da operação teria redundado em violação à regra de competência do processo administrativo estadual, bem como na materialização de graves vícios de motivação na formalização da decisão de contratação da própria operação”, apontou. As informações são da assessoria de imprensa do MPE.
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