A presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), convocou sessão extraordinária nesta sexta-feira (19) para votar um conjunto de medidas que assegura a reposição e correção salarial dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo. As atualizações atendem a demandas históricas da categoria, aguardadas há mais de oito anos, e observam os dispositivos legais previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As medidas estão condicionadas ao equilíbrio orçamentário da Casa e têm como objetivo fortalecer a estrutura técnica e administrativa do Legislativo, garantindo melhores condições de trabalho e maior eficiência no desempenho das atividades parlamentares. A recomposição aprovada corresponde a cerca de 20%, percentual abaixo do acumulado de aproximadamente 45%, calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O pacote de medidas também contempla a atualização do subsídio dos secretários da Casa e dos servidores comissionados, cujos valores estavam congelados desde janeiro de 2017. A partir de requerimento apresentado à Presidência da Câmara no início deste ano, foi autorizada a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA), garantindo a correção inflacionária, conforme previsto em lei.
A medida segue os parâmetros adotados para secretários municipais e estaduais e atende ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Além disso, estão previstas: a readequação dos valores das funções comissionadas, incluindo os cargos de Fiscal de Contrato, Mesa Diretora e funções vinculadas à Procuradoria Legislativa; a atualização da Verba Indenizatória (VI) e dos vencimentos; a atualização do auxílio-saúde dos servidores efetivos, alinhando o benefício aos valores praticados no mercado de planos e seguros de saúde; a previsão de indenização de férias não gozadas por vereadores, em situações excepcionais.
ORÇAMENTO
O impacto financeiro total estimado das medidas é de aproximadamente R$ 5 milhões em 2026, valor que, segundo a administração, está dentro da capacidade orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.
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