O projeto de lei que trata da redução e da adequação das penas aplicadas pelo Judiciário, conhecido como PL da Dosimetria, está sendo analisado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora inicia sua tramitação. Para o senador Wellington Fagundes (PLT), a discussão precisa ser conduzida com equilíbrio, responsabilidade e respeito ao princípio da proporcionalidade. Segundo ele, o projeto não trata de impunidade, mas de justiça na aplicação das penas.
“É importante esclarecer que não se trata de dosimetria. O projeto é de redução de penas. O que estamos discutindo é a necessidade de fazer com que a pena seja proporcional ao crime cometido”, afirmou.
Wellington ressaltou que há casos em que condenações se tornam desproporcionais, especialmente quando envolvem pessoas sem histórico de crimes violentos. “Não estamos falando de pessoas que mataram ou roubaram. Estamos falando de cidadãos que participaram de manifestações políticas e que, na nossa avaliação, não podem receber penas extremamente elevadas”, disse.
O senador também destacou os impactos sociais e financeiros dessas decisões. “Quando uma pessoa trabalhadora é condenada a uma pena longa, quem paga essa conta é o Estado brasileiro. Além do custo elevado do sistema penitenciário, há o impacto direto sobre as famílias, principalmente os filhos”, pontuou.
Para Fagundes, o debate deve considerar a estrutura do sistema penitenciário brasileiro. “Não adianta apenas endurecer leis. É preciso executar o que já está previsto e aparelhar as penitenciárias para que não se tornem instrumentos do crime organizado”, afirmou.
Durante reunião no Bloco Vanguarda, na liderança do senador de Mato Grosso, Flávio Bolsonaro (PL/RJ) também defendeu o projeto e disse que o pai Jair Bolsonaro já havia dado diretriz para que o partido aceitasse a redação, independente de qual fosse. “Só de colocar pessoas como a Débora do Batom em casa, próximas de suas famílias, ainda que numa semiliberdade, meu pai se sentiria menos triste dentro da prisão. Isso já ajudaria ele a aguentar o tranco por mais um tempo, até que essa situação toda se reverta e a justiça seja restabelecida, afirmou Flávio”.
A análise pela CCJ é uma das etapas mais relevantes da tramitação no Senado, responsável por avaliar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta antes de seu avanço nas próximas fases.
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