Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, em primeira votação, durante a sessão plenária desta quarta-feira (3), o Projeto de Resolução 748/2026, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa para adequar o processo legislativo orçamentário às diretrizes de transparência, rastreabilidade, admissibilidade e controle das emendas parlamentares, em conformidade com os parâmetros federais de governança orçamentária.
O endurecimento das normas ocorre após operações policiais envolvendo emendas parlamentares, como a Operação "Emenda Oculta" que investiga supostos desvios de verbas por meio de institutos sociais realizados pelo deputado estadual Elizeu Nascimento (Novo) e o vereador Cezinha Nascimento (UB).
A nova regulamentação impõe requisitos específicos para que entidades privadas possam ser beneficiárias de emendas de comissão, como a comprovação de funcionamento e local da sede das instituições nos últimos três anos, possuir capacidade técnica, gerencial e operacional reconhecida para a execução do objeto e ter todas as prestações de contas de recursos anteriores aprovadas.
Além disso, as entidades ficam obrigadas a garantir transparência ativa, publicando em seus sites o extrato de convênios, a finalidade e o detalhamento da aplicação do dinheiro público. O projeto também veda a destinação de emendas de comissão a entidades privadas, exceto quando contemplarem programações já constantes no projeto orçamentário ou ações voltadas à saúde pública.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), destacou que a iniciativa reforça o compromisso do Parlamento mato-grossense com a transparência e a correta aplicação dos recursos destinados à população.
“Esse projeto de Resolução dos deputados vem para melhorar a transparência, a rastreabilidade, a disponibilização das informações e o controle das emendas parlamentares. As emendas são um instrumento importante para o Parlamento e para que pequenas obras e investimentos cheguem principalmente aos municípios mais distantes. A Assembleia Legislativa não se furta de trabalhar todos os meios e de todas as formas para dar transparência, rastreabilidade, segurança e cuidado com o dinheiro público”, afirmou Russi.
O presidente também ressaltou o consenso em torno do PR 748/2026 que segue para segunda votação em plenário. Próxima sessão convocada para dia 10 de junho.
“Parabenizo todos os deputados pela aprovação unânime desse projeto, que demonstra o compromisso desta Casa com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos”, completou.
A reforma legislativa torna obrigatório o registro de todas as modalidades de emendas individuais, de bancada ou de comissão em um sistema eletrônico oficial, para assegurar a rastreabilidade plena da origem, tramitação e execução financeira dos recursos. A medida visa facilitar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado e o acompanhamento direto pela sociedade civil.
O texto também fortalece o papel da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que passa a ter competências ampliadas para coordenar as audiências públicas e monitorar o mérito e a legalidade das propostas apresentadas pelos deputados.
Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora destaca que a falta de uma disciplina regimental clara fragilizava o controle parlamentar e a previsibilidade do gasto público estadual. Com a nova resolução, o Legislativo Estadual busca evitar a dispersão de recursos em iniciativas sem vínculo com políticas estruturantes, assegurando que o orçamento estadual seja objeto de apuração pública permanente.
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