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Justiça Segunda-feira, 16 de Novembro de 2026, 09:31 - A | A

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Segunda-feira, 16 de Novembro de 2026, 09h:31 - A | A

OPERAÇÃO OVERPAY

STJ determina que Justiça Federal apure suspeita de desvio de verba do SUS em Cuiabá

Decisão proferida pelo ministro Rogério Schietti Cruz em 9 de novembro resolve conflito de competência e remete autos à 7ª Vara Criminal Federal de Mato Grosso, após auditoria da CGE-MT comprovar uso de verbas do SUS nos pagamentos à empresa LG Med

BIANCA MORTELARO
Da Redação

Reprodução MPMT

Superior Tribunal de Justiça - STJ

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a investigação sobre supostos desvios de recursos públicos em plantões médicos das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Cuiabá passe a tramitar na Justiça Federal. A decisão, proferida em 9 de novembro, reconheceu que os pagamentos investigados na Operação Overpay foram realizados com recursos federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que justifica a competência da União para apurar possíveis irregularidades. O caso envolve suspeitas de plantões não realizados, escalas duplicadas e relatórios de produtividade com informações falsas.

A determinação foi tomada após divergência entre a 7ª Vara Criminal Federal de Mato Grosso e o Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias de Cuiabá sobre qual instância deveria conduzir o procedimento. Ao analisar a controvérsia, Schietti acompanhou o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e estabeleceu que os fatos deverão ser processados pela Justiça Federal.

LEIA MAIS: Médicos "fake" e duplicidade em escalas: veja como funcionava esquema nas UPAs de Cuiabá

A investigação envolve o Contrato Administrativo nº 492/2022, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e a empresa LG Med Serviços e Diagnósticos Ltda., responsável pela prestação de serviços médicos e preenchimento de plantões nas unidades de saúde da Capital durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD).

Segundo a decisão, auditorias da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) identificaram que os pagamentos feitos à empresa utilizaram recursos transferidos pelo Governo Federal para o financiamento da saúde pública. Embora os valores tenham sido registrados posteriormente como receitas próprias do município, o ministro entendeu que a mudança contábil não afasta a responsabilidade federal pela fiscalização.

“A apuração de possível desvio de recursos federais vinculados ao SUS envolve interesse direto da União, suficiente para atrair a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal”, destacou o magistrado.

O ministro também ressaltou que a origem da investigação, inicialmente conduzida pela Polícia Civil de Mato Grosso, não impede que os fatos sejam apurados na esfera federal. Conforme a decisão, o financiamento de serviços do SUS com verbas da União mantém a fiscalização federal, mesmo quando os contratos são celebrados diretamente pelos municípios.

Com isso, os autos deverão tramitar na 7ª Vara Criminal Federal de Mato Grosso. A decisão resolve o conflito de competência, mas não determina expressamente, no documento analisado, a abertura de uma nova investigação pela Polícia Federal.

ENTENDA O CASO

Deflagrada em 17 de julho de 2023 pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), a Operação Overpay investigou suspeitas de fraudes e pagamentos irregulares por serviços médicos contratados pela Prefeitura de Cuiabá. A apuração teve como base documentos e auditorias que apontaram divergências entre os plantões informados pela empresa e os serviços efetivamente prestados nas unidades de saúde.

Entre as irregularidades identificadas, estavam médicos escalados simultaneamente para trabalhar em unidades diferentes e profissionais que apareciam nos registros de pagamento, mas não constavam na relação de prestadores de serviço da empresa.

LEIA MAIS: Empresa diz que alertou prefeitura sobre falhas no controle de plantões 40 dias antes de denúncia ao MP

As investigações também apontaram que alguns médicos cumpriam jornadas inferiores às previstas contratualmente. Conforme relatório de auditoria da CGE-MT, a duração média dos plantões analisados foi inferior a dez horas e meia, embora o período contratado fosse maior. A apuração identificou pelo menos 144 plantões sem comprovação suficiente, que representariam aproximadamente R$ 207 mil em pagamentos.

Outro levantamento apontou uma diferença de cerca de R$ 92,8 mil entre os valores cobrados pela empresa em janeiro de 2023 e aqueles considerados devidos pelos fiscais do contrato.

Na época, o médico e ex-secretário-adjunto de Saúde de Cuiabá Luiz Gustavo Raboni Palma, um dos proprietários da LG Med, foi preso durante a operação. A Justiça também determinou medidas cautelares envolvendo servidores e ex-integrantes da administração municipal, além de restrições relacionadas ao contrato investigado.

Após a deflagração da operação, a LG Med contestou as suspeitas e afirmou que havia comunicado previamente à Prefeitura falhas no sistema eletrônico utilizado para controlar os plantões. Segundo a empresa, os problemas provocaram divergências nos registros de atendimentos, situação que teria sido relatada à administração municipal antes da abertura das investigações.

A empresa também sustentou que parte das inconsistências estava relacionada ao atendimento de pacientes em observação e à necessidade de profissionais terceirizados assumirem atividades que não estavam previstas originalmente no contrato.

Apesar das justificativas apresentadas, os investigadores apontaram indícios de pagamentos por serviços não prestados e possível inserção de informações falsas nos documentos encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde.

A Operação Overpay apura possíveis crimes de peculato, associação criminosa, irregularidades em contratos administrativos e falsidade ideológica. Com a decisão do STJ, a investigação passa à competência da Justiça Federal, sem que isso represente conclusão sobre a responsabilidade criminal dos envolvidos.

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