Divulgação TJMT
A Justiça de Mato Grosso negou, nesta sexta-feira (13), um pedido da Sociedade de Caridade Santa Casa de Misericórdia Madre Michel para suspender uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que barrou o andamento de uma contratação estimada em R$ 16,4 milhões para administrar duas unidades de saúde em Peixoto de Azevedo (695 km de Cuiabá). O juiz Guilherme Leite Roriz, da 1ª Vara do município, entendeu que não há elementos suficientes para autorizar a execução do contrato enquanto persistem questionamentos sobre a regularidade do credenciamento.
A disputa envolve o Chamamento Público nº 004/2026, realizado para selecionar uma organização social responsável pela gestão da UPA 24 Horas Charles Frederico Fumieri e do Pronto Atendimento de União do Norte. O procedimento previa um orçamento de R$ 16.476.927,48 para os primeiros 12 meses e teve a participação da Santa Casa Madre Michel e da Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria (AFSSM).
A Santa Casa recorreu à Justiça após o TCE-MT determinar, em 6 de novembro, a suspensão do credenciamento. Na ação, a entidade sustentou que a comissão responsável pela seleção agiu dentro da legalidade ao permitir a apresentação de documentos durante a análise de habilitação. Também alegou que a interrupção da contratação poderia comprometer a continuidade dos atendimentos à população.
Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já havia determinado, em 9 de novembro, que a Prefeitura não efetivasse a transferência da gestão das unidades para a Santa Casa até nova análise judicial. Segundo ele, conceder a liminar significaria contrariar uma decisão de instância superior.
“Não cabe a este Juízo, em outra ação, afastar por via oblíqua os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça proferida sobre o mesmo certame”, afirmou na decisão.
O juiz também apontou inconsistências nos documentos apresentados pela entidade. Conforme os autos, a Santa Casa alegou que o Contrato nº 180/2026 havia sido firmado em 6 de novembro, mas não apresentou uma cópia do instrumento contratual. A documentação incluía apenas uma ordem de serviço, assinada digitalmente pelo prefeito naquela data, às 15h24.
Outro ponto destacado envolve a informação registrada na decisão do TCE-MT de que o prefeito e o secretário municipal de Saúde estavam afastados de suas funções por determinação judicial, cabendo ao vice-prefeito conduzir o processo de seleção. Para o magistrado, essas circunstâncias impedem, neste momento, que a ordem de serviço seja considerada suficiente para assegurar a execução do contrato.
Quanto ao argumento de risco à assistência médica, o juiz observou que a suspensão do credenciamento não interrompe os atendimentos. Segundo a decisão, os serviços continuam sendo prestados pela AFSSM, por meio do Contrato de Gestão Emergencial nº 115/2025.
Diante disso, o magistrado indeferiu integralmente o pedido de urgência e determinou que a Prefeitura de Peixoto de Azevedo informe, em até cinco dias após a intimação, se houve homologação, adjudicação, assinatura do contrato ou transferência efetiva da gestão das unidades. O município também deverá apresentar os documentos correspondentes e esclarecer quando tomou conhecimento da decisão do TCE-MT.
O processo seguirá em tramitação, com manifestação das partes e participação do Ministério Público de Mato Grosso. A decisão é liminar e não representa julgamento definitivo sobre a validade do credenciamento ou da contratação.
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