Marcello Carmargo/Agência Brasil
Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acrescentou um novo capítulo à disputa judicial sobre a obrigação de empresas de internet informarem aos consumidores a velocidade efetivamente entregue. Nesta quinta-feira (12), o ministro suspendeu a Lei nº 12.826/2025, de Mato Grosso, embora tenha defendido, em agosto de 2024, a constitucionalidade de uma legislação semelhante de Mato Grosso do Sul.
As duas ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) e distribuídas ao próprio Moraes. A diferença está no resultado: em 2024, o plenário do STF rejeitou a contestação da entidade, considerando legítima a exigência estadual de transparência. Agora, a associação conseguiu suspender provisoriamente a legislação mato-grossense.
Na decisão, Moraes considerou que a lei de Mato Grosso criou critérios próprios para aferir e apresentar a velocidade da internet, potencialmente conflitantes com as normas nacionais estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O ministro também levou em consideração as penalidades previstas, que podem alcançar R$ 3,9 milhões, e os custos de adaptação impostos às empresas, especialmente aos pequenos provedores regionais.
Ao suspender integralmente a lei, Moraes entendeu que afastar apenas as multas seria insuficiente, pois permaneceria a obrigação de modificar os sistemas utilizados pelas prestadoras.
A DIFERENÇA EM RELAÇÃO A 2024
No julgamento da ADI 7416, em agosto de 2024, Moraes havia defendido que informar a velocidade diária da conexão constituía uma medida de proteção ao consumidor, sem interferência direta na regulamentação técnica das telecomunicações.
Detalhe: esse entendimento prevaleceu no plenário, que manteve a validade da lei de Mato Grosso do Sul.
Agora, na ADI 8044, o ministro identificou particularidades na norma mato-grossense que, em sua avaliação preliminar, justificam a suspensão.
A decisão não representa, por enquanto, uma mudança definitiva na jurisprudência do Supremo. Trata-se de uma liminar que ainda será submetida ao plenário e poderá ser mantida, modificada.
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