Tony Ribeiro/TCE-MT
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao habeas corpus apresentado pela defesa do conselheiro afastado do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo de Almeida, e manteve a prisão preventiva dele, nesta quinta-feira (12). O magistrado entendeu que o pedido não poderia ser analisado pelo Supremo antes de a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinar a decisão que determinou a prisão. O conselheiro está detido no Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), em Cuiabá, desde 29 de outubro, quando foi deflagrada a Operação Tomada de Contas, da Polícia Federal (PF).
A decisão de Toffoli ocorreu no HC 279.206/MT, apresentado contra a ordem de prisão decretada pelo ministro Og Fernandes, do STJ. Segundo o entendimento adotado pelo relator, a defesa deveria ter recorrido primeiro ao colegiado do tribunal superior, por meio de agravo regimental, antes de levar a discussão ao STF.
Ao negar seguimento ao habeas corpus, Toffoli também considerou que a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos investigados e do risco de reiteração criminosa. O ministro mencionou a movimentação financeira considerada suspeita de R$ 75.858.726,27 e os valores superiores a R$ 15 milhões que teriam sido recebidos pelo conselheiro em 2025.
Na decisão, o magistrado citou o entendimento do Supremo de que o modo de execução dos fatos e a possibilidade de repetição das condutas podem justificar a prisão preventiva. Ao final, negou seguimento ao habeas corpus e declarou prejudicado o pedido liminar.
PGR apontou saques de R$ 15,6 milhões
Antes da decisão de Toffoli, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou manifestação contrária à concessão do habeas corpus. O parecer, assinado pelo subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina em 6 de novembro, defendeu que o pedido não fosse conhecido pelo STF e que a ordem também não fosse concedida de ofício.
O documento detalha informações da investigação sobre a movimentação financeira atribuída a Sérgio Ricardo. Conforme os dados da representação policial reproduzidos no parecer, foram identificados 101 lançamentos destinados ao conselheiro, entre janeiro e outubro de 2025, que somaram R$ 15.442.211,65.
Desse total, R$ 10.785.553,29 teriam sido pagos por meio de ordens bancárias avulsas. Outros R$ 2.040.639,89 e R$ 2.311.058,45 apareceram sob as rubricas de fornecedores, enquanto R$ 304.960,02 corresponderiam a salários.
A PGR também apontou 150 saques em dinheiro vivo, que totalizaram R$ 15.645.500. Desse montante, R$ 15.474.500 teriam sido retirados diretamente no caixa da agência bancária do Sicoob instalada nas dependências do TCE-MT, enquanto o restante foi sacado em terminais de autoatendimento.
O parecer destaca uma diferença entre os valores identificados pela investigação e os registros publicados no Portal da Transparência. Para Sérgio Ricardo, enquanto o portal apresentava R$ 288.501,05, os dados bancários analisados indicavam créditos de R$ 15,4 milhões no período.
Buscas encontraram dinheiro e armas
Outro ponto destacado pela Procuradoria foi o resultado das buscas realizadas no âmbito da operação. Segundo informações encaminhadas pela Polícia Federal ao MPF, foram apreendidos R$ 3.762.441 em dinheiro vivo e US$ 69.465 em endereços e com os seis investigados presos.
O parecer também relata a apreensão de armas e munições com outros alvos da investigação. Em um dos endereços, foram encontrados 16 armas de fogo e 8.379 munições, além de valores em diferentes moedas.
Para a PGR, os materiais reforçaram a suspeita de que a estrutura investigada continuava em funcionamento e de que as medidas cautelares alternativas à prisão seriam insuficientes para impedir a movimentação de recursos e eventual interferência na produção de provas.
A manifestação também registra que o Ministério Público Federal havia defendido, em outubro, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como afastamento de funções, proibição de acesso ao TCE-MT, monitoramento eletrônico e restrições financeiras. Posteriormente, diante de novos elementos reunidos nas buscas, a Procuradoria passou a defender a manutenção da prisão preventiva no habeas corpus apresentado ao Supremo.
Defesa questionou fundamentos da prisão
No pedido encaminhado ao STF, a defesa de Sérgio Ricardo alegou que a decisão do STJ não teria apresentado fundamentos concretos, individualizados e contemporâneos para justificar a prisão. Os advogados também sustentaram que os riscos apontados seriam relacionados ao exercício da Presidência do TCE-MT e poderiam ser neutralizados pelo afastamento do cargo e por outras medidas cautelares.
A defesa ainda questionou o uso de informações relacionadas à Operação Ararath, que teve investigação arquivada, e alegou tratamento desigual em relação a outros investigados que receberam medidas cautelares menos severas.
A PGR rebateu os argumentos e afirmou que a prisão estava fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.
Operação Tomada de Contas
A Operação Tomada de Contas foi deflagrada pela Polícia Federal em 29 de outubro para investigar suspeitas de desvio de recursos públicos, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito do TCE-MT.
A investigação apura um suposto mecanismo de favorecimento a empresas contratadas pelo tribunal, com pagamentos realizados por meio de ordens bancárias avulsas e posterior circulação de valores entre pessoas ligadas à estrutura administrativa do órgão.
A representação policial citada no parecer da PGR apontou movimentação financeira suspeita de R$ 75,8 milhões entre 1º de janeiro e 22 de outubro de 2025, período de 294 dias. O valor corresponde às operações sob investigação e não representa, por si só, quantia comprovadamente desviada.
Sérgio Ricardo e outros cinco investigados tiveram as prisões preventivas decretadas pelo STJ. O conselheiro foi encaminhado ao Bope após a manutenção da custódia nas audiências realizadas depois da operação.
A decisão sobre o habeas corpus não representa julgamento definitivo das suspeitas investigadas. O caso segue em apuração, e os investigados têm direito à presunção de inocência e à ampla defesa.
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