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O deputado estadual Francisco Guarnieri pediu à Justiça que analise com urgência a ação popular em que busca anular decisões do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) sobre o contrato de obras da MT-170. O processo questiona a atuação do então presidente do órgão, Sérgio Ricardo, que avocou para si a relatoria de uma representação e suspendeu os efeitos da rescisão do contrato e das penalidades aplicadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) ao consórcio responsável pela obra. A decisão foi posteriormente homologada pelo plenário do Tribunal.
A ação foi ajuizada antes da Operação Tomada de Contas, deflagrada pela Polícia Federal em 29 de outubro, que levou à prisão preventiva de Sérgio Ricardo. A operação investiga suspeitas de irregularidades no TCE-MT; a ação de Guarnieri, por sua vez, trata das decisões tomadas no caso da MT-170 e não integra a investigação policial.
O caso ocorre em meio a uma divergência pública entre os dois, registrada pelo HiperNotícias desde junho. Na ocasião, Guarnieri criticou o que chamou de “ativismo político” e exposição midiática de fiscalizações do TCE antes da conclusão técnica dos casos. Sérgio Ricardo rebateu em uma transmissão nas redes sociais, questionou se o deputado era contra a fiscalização e insinuou que as críticas poderiam ter sido motivadas por terceiros. O parlamentar respondeu que não se opunha às vistorias, mas à divulgação de suspeitas antes de ouvir os envolvidos.
Em 27 de outubro, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá, em primeira instância, determinou que o deputado corrigisse a petição, incluindo no processo as empresas integrantes do consórcio e os conselheiros que votaram pela homologação da decisão. Após a emenda, o Estado de Mato Grosso manifestou concordância com a tutela de urgência pedida por Guarnieri e solicitou ingresso no processo ao lado do autor.
Em novo pedido, protocolado em 10 de novembro, o deputado solicitou que a liminar seja apreciada antes da manifestação do Ministério Público, prevista para até 27 de novembro. Ele afirma que persistem defeitos no pavimento e problemas de sinalização na rodovia e que as decisões do TCE impedem o Estado de executar a garantia contratual e contratar intervenções. Até o último andamento incluído nos autos, a juíza ainda não havia decidido o pedido de urgência.
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