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A Havan foi condenada ao pagamento de multa de R$ 300 mil após o Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) apontar irregularidades nas condições de trabalho de funcionários da unidade de Rondonópolis (214 km de Cuiabá). A empresa não disponibilizava assentos para descanso de trabalhadores que permaneciam em pé durante o expediente.
A sentença, proferida nesta segunda-feira (9), determinou que a empresa mantenha assentos com encosto à disposição dos funcionários que trabalham continuamente em pé, para utilização nas pausas permitidas pelo serviço. A decisão também exige a inclusão dos resultados das avaliações ergonômicas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Em caso de descumprimento, foi mantida multa de R$ 50 mil por obrigação violada, a cada constatação.
A ação civil pública foi proposta pelo procurador do Trabalho Eduardo Rodrigues do Nascimento. Durante a análise do processo, a Justiça confirmou que funcionários de diferentes setores não tinham assentos disponíveis para descanso e que os riscos ergonômicos identificados nas avaliações da própria empresa não estavam devidamente registrados no programa de prevenção.
Em julho de 2025, uma fiscalização do Ministério do Trabalho constatou a ausência de assentos em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores.
Os auditores também identificaram que os riscos ergonômicos apontados nas avaliações realizadas pela própria empresa não haviam sido incluídos no Programa de Gerenciamento de Riscos.
Em abril de 2026, o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública para obrigar a Havan a disponibilizar assentos com encosto aos funcionários e corrigir as falhas relacionadas à prevenção de riscos ergonômicos. Na ocasião, o órgão pediu indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo.
Durante o processo, a empresa apresentou documentos e fotografias para demonstrar a regularização das condições de trabalho.
A sentença, no entanto, destacou que as medidas foram adotadas após a concessão da liminar. A Justiça também esclareceu que a existência de assentos nos refeitórios não substitui a obrigação de disponibilizar cadeiras para uso durante as pausas e os intervalos entre atendimentos.
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