Divulgação TJMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) estabeleceu novas regras para o pagamento de auxílio-saúde a magistrados estaduais. Os valores poderão chegar a aproximadamente R$ 5,9 mil mensais para juízes e R$ 6,2 mil para desembargadores. O benefício será pago mensalmente, mas a comprovação das despesas deverá ser feita apenas uma vez por ano.
As regras estão na Portaria TJMT/PRES nº 1.596/2026, assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de quarta-feira (11). A norma regulamenta o Programa de Assistência à Saúde Suplementar dos magistrados e revoga a Portaria nº 675/2020-PRES.
O texto estabelece que o auxílio será concedido mediante ressarcimento de caráter indenizatório, limitado a 15% do subsídio ou provento mensal do magistrado. O percentual inclui eventuais dependentes e representa o teto do benefício, não um valor fixo. O ressarcimento não poderá ultrapassar as despesas efetivamente realizadas e comprovadas.
Apesar do pagamento mensal, a prestação de contas será anual. Os magistrados deverão apresentar os documentos referentes aos gastos com saúde até o último dia útil de janeiro de cada ano, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Tribunal.
A primeira comprovação deverá ocorrer em janeiro de 2027 e abrangerá os pagamentos realizados em novembro e dezembro de 2026, período em que começa a valer o novo modelo.
DESPESAS PERMITIDAS
A portaria prevê uma lista de despesas que poderão ser ressarcidas. Entre elas estão mensalidades de planos de saúde, coparticipações, consultas médicas, atendimentos odontológicos, sessões de psicologia e psicoterapia, fisioterapia, exames, internações e procedimentos cirúrgicos.
Também poderão ser incluídos gastos com medicamentos, desde que acompanhados de nota fiscal e prescrição de profissional habilitado, além de determinados produtos de uso terapêutico, como próteses, órteses, cadeiras de rodas e aparelhos de aferição de pressão e glicemia.
Por outro lado, a norma proíbe o ressarcimento de despesas estéticas sem finalidade terapêutica, suplementos alimentares, vitaminas e produtos semelhantes. Também não serão aceitos gastos já custeados ou reembolsados por planos de saúde.
MAGISTRADOS TERÃO DE DEVOLVER VALORES NÃO COMPROVADOS
A portaria estabelece mecanismos de compensação caso o total das despesas comprovadas seja inferior ao valor recebido durante o ano. Nessa situação, o pagamento do auxílio poderá ser suspenso nos meses seguintes até que a diferença seja compensada.
O magistrado que não apresentar a prestação de contas dentro do prazo também terá o benefício suspenso a partir do mês seguinte ao vencimento. A regularização permite a retomada do pagamento, mas não garante valores retroativos.
Se o magistrado deixar o vínculo com o Tribunal antes de quitar eventual saldo, o valor restante deverá ser restituído ao erário ou descontado de quantias que ainda tenha a receber, conforme as condições previstas na portaria.
A norma também determina que os beneficiários mantenham os documentos originais das despesas e permite que o Tribunal solicite informações complementares a qualquer momento para auditoria e controle interno.
DEPENDENTES E NATUREZA DO BENEFÍCIO
O auxílio poderá contemplar magistrados ativos, inativos e pensionistas, além de dependentes cadastrados. A lista inclui cônjuges, companheiros, filhos, enteados, menores sob guarda ou tutela judicial, pais e pessoas com deficiência que atendam aos critérios estabelecidos.
No caso de filhos, enteados e menores sob guarda ou tutela, a dependência poderá ser mantida até os 21 anos. O limite sobe para 24 anos quando houver matrícula regular em curso de ensino médio, técnico, superior ou de especialização reconhecido pelo Ministério da Educação, desde que atendidos os demais requisitos.
Por ter natureza indenizatória, o auxílio não será incorporado ao subsídio ou aos proventos, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e não será considerado rendimento tributável. A portaria também prevê que o benefício não será computado para fins de incidência do teto remuneratório constitucional.
O novo modelo produz efeitos financeiros a partir da competência de novembro de 2026.
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