O projeto de lei autoriza o Executivo a mirar, durante a execução orçamentária, o cumprimento do centro da meta de resultado primário, em vez do piso. O texto permite também reduzir o crescimento real da despesa primária de 2,5%, conforme previsto no arcabouço fiscal, para 2% nos exercícios em que forem adotadas as medidas de contenção de gastos. Isso significa que, ao buscar o centro da meta, o Executivo poderá reduzir seu limite individualizado de despesas primárias no exercício financeiro.
A redução do limite individualizado, contudo, não será permanente, pois não produzirá efeitos sobre a base de cálculo dos exercícios subsequentes. A cada exercício financeiro, caberá ao governo avaliar a necessidade de contenção de gastos, considerando o funcionamento da máquina administrativa e a prestação de serviços à sociedade.
O texto ainda prevê a destinação do excedente de resultado primário de um exercício financeiro, em relação ao limite inferior da meta para a abertura, no exercício seguinte, de crédito adicional (suplementar ou especial) por ato do Poder Executivo destinado à realização de investimentos.
Segundo cálculos do relator, o impacto estimado das medidas no resultado primário está entre R$ 45,1 bilhões e 56,1 bilhões. Nas estimativas apresentadas pelo governo, o impacto está na casa de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões.
O projeto também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) terá um demonstrativo com a redução dos valores com supersalários. Este montante será destinado para investimentos e para o financiamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
A proposta estabelece ainda um prazo de até 120 dias para que o Congresso aprecie o projeto que trata dos supersalários no funcionalismo público.
(Com Agência Estado)
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