Reprodução/Câmara de VG
A Câmara Municipal de Várzea Grande recorreu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar suspender a eleição da Mesa Diretora marcada para esta sexta-feira (13), às 10h, e afastar os efeitos da decisão que prevê multa pessoal de R$ 1 mil por dia ao presidente da Casa, Wanderley Cerqueira (MDB), em caso de descumprimento. O Legislativo argumenta que a realização de uma nova votação antes do julgamento do recurso contra a anulação da eleição de maio poderá tornar sem efeito uma eventual decisão favorável à manutenção do resultado anterior.
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O pedido de tutela provisória incidental foi apresentado pela Procuradoria-Geral da Câmara na quinta-feira (12), no âmbito da Reclamação nº 95.025, que tramita sob relatoria de Toffoli. Na petição, o Legislativo solicita a suspensão dos efeitos da decisão da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que determinou a convocação de uma nova eleição no prazo de 48 horas, sob pena de multa pessoal ao presidente em caso de descumprimento injustificado.
A Procuradoria sustenta que o agravo regimental apresentado contra a decisão de Toffoli, que anulou a reeleição de Wanderley, ainda aguarda julgamento pelo colegiado do Supremo, sem data definida. Para a defesa, a realização de uma nova eleição antes dessa análise poderá comprometer o resultado do recurso.
“O prazo de 48 horas para convocação, a multa pessoal diária imposta ao Presidente da Câmara e a convocação de sessões diárias até a eleição da Mesa fazem com que o pleito possa ser realizado antes de qualquer pronunciamento do colegiado”, argumenta a Procuradoria.
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O documento ainda reforça que, caso a nova votação seja realizada, o Supremo poderá analisar o recurso quando a composição anteriormente eleita já tiver sido substituída.
A Câmara também questiona o procedimento adotado pela Justiça estadual. Segundo a petição, a decisão de Toffoli determinou que o processo fosse analisado em conformidade com o entendimento do STF, mas a ordem para convocar uma nova eleição foi concedida em outro mandado de segurança.
Outro argumento apresentado envolve a Lei Orgânica do Município. A Procuradoria sustenta que, caso seja afastada a regra que estabelece a eleição da Mesa Diretora em 14 de maio do segundo ano da legislatura, deverá voltar a valer a norma anterior, que previa a realização do pleito na última sessão daquele ano.
Com base nesses fundamentos, a Câmara pede que Toffoli suspenda os efeitos da decisão que anulou a eleição de maio, incluindo as determinações posteriores para realização de um novo pleito. Alternativamente, solicita a suspensão da liminar concedida pela Justiça estadual em 6 de novembro, além da comunicação imediata ao juízo de origem.
O pedido, no entanto, não suspende automaticamente a eleição. Para impedir a realização da sessão, será necessária uma nova decisão judicial. Até a noite de quinta-feira (12), não havia manifestação do ministro sobre a solicitação.
ENTENDA
O impasse começou em 14 de maio, quando Wanderley Cerqueira foi reeleito presidente da Câmara por 12 votos a 11, derrotando o vereador Lucas Chapéu do Sol (PL). O resultado foi posteriormente anulado por Toffoli, por contrariar o entendimento do STF sobre o período permitido para eleições antecipadas das Mesas Diretoras.
Após a anulação, Wanderley resistiu à convocação de uma nova votação e afirmou que aguardaria o julgamento de um recurso no Supremo. Diante da situação, cinco vereadores recorreram à Justiça estadual para obrigar a realização do pleito.
Em 6 de novembro, o juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, concedeu parcialmente a liminar e determinou que Wanderley convocasse a eleição em até 48 horas após sua intimação, sob pena de multa pessoal de R$ 1 mil por dia de descumprimento injustificado. A decisão também estabeleceu a convocação de sessões diárias até a escolha da nova Mesa Diretora, caso necessário.
Wanderley foi intimado na terça-feira (10) e formalizou a convocação para esta sexta-feira (13). Na quinta-feira (12), o parlamentar anunciou que não apresentaria chapa nem participaria da votação, embora tenha reafirmado considerar legítima sua reeleição de maio.
Com a desistência de Wanderley, Lucas Chapéu do Sol ficou como único candidato informado para disputar a presidência da Câmara no biênio 2027/2028. A realização do pleito permanece condicionada à ausência de uma nova decisão judicial que suspenda a votação.
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