Procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual que prevê a destinação de patrocínio de R$ 3,5 milhões para o clube de futebol que disputar a série A e R$ 1 milhão para participantes da série B no Campeonato Brasileiro por Mato Grosso. O pedido foi feito na terça-feira (9) e será julgado pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva.
O procurador alega que o patrocínio assegurado pela lei viola os princípios constitucionais e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCE), ao dispensar a exigência de prestação de contas pela entidade recebedora das verbas públicas.
“A lei, na forma em que se encontra, ao prever o repasse de valores diretamente a empresas privadas, antevendo tão somente uma contrapartida propagandista; sem estudo prévio de que a forma eleita é a mais adequada para promoção das potencialidades turísticas, econômicas e ambientais do Estado de Mato Grosso; sem controle de gastos de que o valor repassado será utilizado exclusivamente para a consecução do objetivo, ainda que de forma indireta, padece de grave vício de inconstitucionalidade, por violação à moralidade, eficiência e dever geral de prestação de contas, vetores que norteiam a atuação da Administração Pública, ofendendo dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual de Mato Grosso”, diz trecho do documento.
Atualmente o Cuiabá Esporte Clube disputa a série A do Campeonato Brasileiro.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
