O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), publicou nesta sexta-feira (17), o decreto que estabelece a proibição de qualquer publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (as chamadas "bets") e jogos de azar eletrônicos em áreas públicas da capital. A medida, de aplicação imediata, alcança anúncios em espaços exteriores e locais abertos ao público, com o objetivo de reduzir os impactos das apostas na saúde mental da população e proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a esses sistemas. Brunini havia anunciado a medida na última quinta-feira (16), conforme publicado pelo HNT.
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A nova regulamentação municipal é fundamentada no poder de polícia administrativa para disciplinar o ordenamento territorial e a paisagem urbana, utilizando como base a proteção integral da família e dos direitos da infância estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
"Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Município de Cuiabá, a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos ou abertos ao público [...] quando voltada à divulgação de plataformas de apostas de quota fixa realizadas por meio virtual (bets) e de aplicativos e assemelhados de apostas esportivas ou não esportivas online", diz trecho do decreto.
Além da proibição central citada acima, o texto especifica que a vedação se estende a nomes empresariais, logomarcas, sítios eletrônicos, promoções de bônus, premiações e até elementos visuais como mascotes e slogans das plataformas.
Após a publicação do decreto, cabe à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP) a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas, podendo determinar a retirada imediata de anúncios irregulares e aplicar multas, além de cassar licenças de publicidade das empresas exibidoras e anunciantes que descumprirem a regra.
Estima-se que, apenas em Cuiabá, a população gaste mensalmente cerca de R$ 6,45 milhões em plataformas de apostas, cenário que tem sido associado ao crescimento de quadros de ansiedade, depressão e transtornos financeiros nas famílias.
A decisão do prefeito Abilio foi inspirada no modelo adotado pela prefeitura do Rio de Janeiro e dialoga com projetos que já tramitavam na Câmara Municipal de Cuiabá com o objetivo de barrar o patrocínio de jogos de azar por influenciadores e empresas.
Para permitir a adequação do mobiliário urbano, o decreto prevê uma suspensão temporária da aplicação de multas por 10 dias para a remoção voluntária das propagandas, embora a fiscalização já tenha autoridade para exigir a retirada imediata das peças publicitárias em desacordo com a norma.
Brunini ressaltou que a regulação foca estritamente no espaço de uso público e livre circulação, como outdoors e painéis, não incidindo sobre locais privados com cobrança de ingresso.
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