| STF |
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| Presidente do Supremo Tribunal Federeal, minisro Cesar Peluso |
"Ao lado de outros institutos, como eleições livres, a independência do Judiciário, o império da lei e a separação dos Poderes, a imprensa é um dos pilares do Estado Democrático de Direito", afirmou.
Reunidos durante toda a sexta-feira na sede do STF, em Brasília, ministros, juristas e jornalistas debateram assuntos de interesses da liberdade de expressão, como a necessidade ou não de uma nova Lei de Imprensa, e decisões judiciais que ainda hoje impõem restrições à comunicação.
A censura ao jornal O Estado de S.Paulo foi citada por palestrantes brasileiros e estrangeiros que participaram do evento. Em julho de 2009, o jornal foi proibido por um desembargador do Distrito Federal de divulgar informações sobre uma investigação envolvendo a família do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
"A censura judicial que (o jornal) sofre há quase dois anos representa, sem dúvida, uma mancha negra da imprensa na história do Brasil", disse o diretor executivo da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), Julio Muñoz.
Cezar Peluso não quis falar especificamente sobre o caso do Estadão, alegando que pode ter de julgá-lo no Supremo, mas reconheceu que existem problemas que, na opinião dele, são marginais. "A liberdade de imprensa jamais contou com tantas garantias legais e constitucionais. Problemas pontuais - por mais graves que sejam sob certo aspecto - não devem obscurecer esse fato inquestionável", afirmou.
O vice-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse que há decisões judiciais contrárias ao exercício livre da atividade do jornalista. "Hoje, o inimigo da liberdade de imprensa é um pequeno setor do Poder Judiciário", afirmou. "A liberdade de imprensa não é dos jornais nem dos jornalistas. É de todos os cidadãos", disse a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito.
Advogado do grupo Estado, Manuel Alceu Affonso Ferreira lembrou que o jornal está sob censura há quase dois anos e que tentou derrubá-la sem sucesso várias vezes, inclusive no plenário do Supremo baseando-se justamente na decisão do tribunal que derrubou a Lei de Imprensa. No entanto, a reclamação do jornal foi rejeitada pela maioria dos ministros do STF. Para o advogado, uma lei democrática deveria ser editada para regulamentar alguns pontos, como o direito de resposta e de acesso a informações. "Quero uma lei que garanta aos jornais a origem da súbita evolução patrimonial de ministros de Estado", disse.
Autor da ação que resultou na derrubada da Lei de Imprensa, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) defendeu a necessidade de edição de uma súmula pelo Supremo para descriminalizar a atividade do jornalista que noticia fatos relacionados à atividade de autoridades. Muitas vezes esses jornalistas são processados por autoridades que alegam ter sido difamadas e injuriadas.
"Eu quero lhes dizer que tem de haver uma luta internacional pelo fim da criminalização da injúria. Não pode ser conduta punível, quando praticada por jornalista. Existe essa separação de outras atividades, como a atividade jornalística. Há uma diferença especialmente quando se trata da cobertura de personalidades públicas", afirmou.
Confira aqui a integra do discurso do presidente do STF.
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