O Diretório Municipal do Partido Social Democrático (PSD) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra o decreto do prefeito Abilio Brunini (PL) que alterou as regras de parcelamento de solo na capital. A norma suspende projetos com lotes menores que 200 m², medida que o partido classifica como uma “invasão ilegal” da competência do Legislativo.
Na ação, o partido argumenta que o prefeito cometeu grave violação ao princípio da separação dos Poderes. A Lei Complementar Municipal nº 389/2015 estabelece que o lote mínimo geral em Cuiabá é de 180 m², permitindo áreas de até 125 m² em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS 1). Segundo o PSD, a alteração de parâmetros urbanísticos estruturais é competência exclusiva da Câmara Municipal, não cabendo ao Executivo impor restrições primárias e paralisar processos administrativos por meio de um simples decreto.
A legenda pede, em caráter liminar, a suspensão integral e imediata da eficácia do decreto, alertando para o perigo da demora decorrente da paralisação de projetos, aumento de custos e insegurança regulatória.
Representantes da construção civil e do próprio governo estadual alertam que a exigência de lotes maiores eleva os custos das obras, o que é invariavelmente repassado ao consumidor final. Em Cuiabá, onde o próprio Executivo estima haver 44 mil famílias sem moradia própria, o encarecimento dos imóveis pode desenquadrar os projetos das faixas de financiamento popular.
Programas como o Minha Casa, Minha Vida (federal) e o SER Família Habitação (estadual) operam com tetos rígidos de valor para garantir os subsídios à população de baixa renda. A imposição de lotes de 200 m², inclusive em áreas de interesse social, compromete a viabilidade financeira desses empreendimentos.
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OUTRO LADO
A prefeitura defende o decreto como uma medida temporária para conter o adensamento desordenado e impactos ambientais enquanto o Plano Diretor é revisado. Antes do decreto, a gestão chegou a enviar um projeto de lei com o mesmo teor à Câmara, mas retirou a proposta de pauta após forte resistência do setor imobiliário e da construção civil.
Agora, o Órgão Especial do TJMT deve decidir se concede a liminar para suspender os efeitos do decreto ou se mantém as novas exigências de metragem em vigor.
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