Uma petição protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), em conjunto com outras organizações da sociedade civil, como a WWF-Brasil e o Instituto Centro de Vida (ICV), questiona a eficácia e constitucionalidade da Lei da Cota Zero (Leis 12.434/24 e 12.197/23). O documento sustenta que não há evidências técnico-científicas que comprovem a recuperação dos estoques pesqueiros durante a vigência da legislação.
De acordo com as entidades, o Estado de Mato Grosso não demonstrou a eficácia da medida nem a melhoria das condições socioambientais nas regiões afetadas. Além disso, a Lei da Cota Zero afetaria negativamente as comunidades ribeirinhas de Mato Grosso e sobre toda a cadeia econômica e social que depende da pesca artesanal. As entidades signatárias pedem que o relator das ações de inconstitucionalidade no STF, ministro André Mendonça, dê prosseguimento ao processo com a inclusão do caso na pauta de julgamento do Plenário.
Segundo as organizações, o objetivo é que o conjunto de documentos, relatórios técnicos, pareceres e manifestações de órgãos envolvidos seja analisado pelos demais ministros para que seja tomada uma decisão sobre a suspensão da lei. O Formad foi admitido como amicus curiae nas ações de inconstitucionalidade, representando entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e pesquisadores.
"Não há qualquer nexo de causalidade entre a proibição e a recuperação dos estoques pesqueiros (...) Em contrapartida, os dados revelam um severo desequilíbrio regulatório e patente desproporcionalidade, enquanto o Estado priorizou a estruturação do turismo de pesca, negligenciou por completo os direitos constitucionais e a subsistência dos pescadores artesanais, bem como negligenciou a proteção ambiental", destaca o documento.
A petição também aponta desequilíbrio entre os investimentos realizados pelo Estado. Conforme resposta da Sedec, por meio da Secretaria Adjunta de Turismo, entre os projetos de incentivo apenas o de Estruturação do Turismo de Pesca em Mato Grosso está efetivamente em execução. Já iniciativas voltadas à conservação ambiental, como os projetos "Piraíba", "Dourado" e "Dourado – Avaliação de Estoque", permanecem apenas como propostas, sem implementação prática. Para o Formad, isso demonstra que “a justificativa de proteger o meio ambiente não é verídica, como tampouco foi prioridade desde o advento da mudança legislativa na política estadual da pesca”.
Em relação às medidas compensatórias, a petição informa que dados da Setasc mostram que pouco mais de 2,1 mil pescadores receberam pagamentos por meio do programa REPESCA. Considerando que Mato Grosso possui cerca de 16 mil pescadores artesanais, o documento aponta que mais de 80% da categoria ficou sem cobertura.
Além dos impactos econômicos, o Formad sustenta que o Cota Zero tem provocado marginalização, insegurança alimentar e perda de direitos humanos. A petição introduz o debate sobre racismo ambiental ao argumentar que a lei distribui de forma desigual os custos de uma decisão política.
“Ao penalizar severamente a pesca artesanal e proibir o livre exercício de um modo de vida tradicional milenar, a política pública preserva e beneficia setores de maior poder econômico e menor vulnerabilidade social. Essa distorção revela um padrão de exclusão distributiva no qual a preservação ambiental é instrumentalizada à custa da identidade cultural, da liberdade de profissão e da dignidade humana de populações historicamente marginalizadas e que atuam reconhecidamente como guardiões do meio ambiente”, afirma o documento.
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