MPF
A procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, do Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso abriu um inquérito civil para apurar se o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do estado (Creci-MT) pode exigir estágio supervisionado de quem conclui o curso técnico em transações imobiliárias antes de conceder o registro profissional. A investigação também vai checar se a entidade cumpriu o dever de dar publicidade a uma de suas normas.
A decisão, assinada em 9 de setembro, transformou em inquérito um procedimento preparatório aberto neste ano. De acordo com Slhessarenko, as provas reunidas até agora indicam que o caso exige uma apuração mais profunda antes de o órgão decidir se irá à Justiça ou se buscará uma solução fora dos tribunais.
No centro da investigação está a exigência de estágio para os formados como técnicos em transações imobiliárias. A Constituição garante o livre exercício de qualquer profissão, desde que sejam atendidas as qualificações que a lei estabelecer. O MPF quer saber se a cobrança do Creci-MT tem respaldo legal e se segue a Portaria 94/2023 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci).
A procuradora também determinou que sejam levantadas as razões pelas quais alguns pedidos de inscrição foram negados. Esses casos aparecem classificados como "Creci inapto ao exercício" em documento anexado a uma petição eletrônica de 2026 que integra o procedimento.
Outro ponto a ser examinado é a Portaria 118/2025 do Creci-MT. O MPF quer verificar se o texto foi divulgado de forma regular no Portal da Transparência da entidade, como exigem os princípios da publicidade e da eficiência que regem a administração pública. O Creci é uma autarquia federal e, por isso, seus atos estão sujeitos ao controle de legalidade.
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