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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira (3) recurso da defesa de Marcelo Martins Cestari e Gaby Soares de Oliveira Cestari e manteve a retenção de aparelhos celulares apreendidos na ação penal em que os recorrentes respondem por homicídio culposo, entrega de arma de fogo e munição a adolescente, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e fraude processual. O casal Cestari são os pais da adolescente que matou uma amiga no condomínio Alphaville, onde a família mora, em 2020.
A negativa de Fachim se fundamentou na deficiência formal do recurso, pela ausência de demonstração adequada da repercussão geral das questões constitucionais alegadas. “No caso, a parte recorrente não demonstrou a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”, destacou.
Com o indeferimento do recurso no STF, permanece válida a tese adotada pelas instâncias inferiores, de que a restituição de coisas apreendidas exige a ausência de interesse probatório no processo penal. O entendimento consolidado prevê que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir a devolução dos aparelhos quando houver a possibilidade de realização de novas perícias, ainda que os celulares já tenham sido periciados e seu conteúdo espelhado.
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CASO ISABELE
A adolescente Isabele Guimarães Ramos, de 14 anos, morreu em 12 de julho de 2020 após ser baleada dentro da casa da amiga, filha dos Cestari, também de 14 anos na época, no condomínio Alphaville, em Cuiabá. A investigação concluiu que o disparo ocorreu a curta distância enquanto a amiga manuseava uma pistola pertencente ao pai, o empresário Marcelo Cestari, que mantinha armas na residência.
A polícia apontou negligência no armazenamento das armas e irregularidades no clube de tiro da família. A mãe da adolescente que efetuou o disparo, Patrícia Cestari, também foi investigada por possível omissão ao permitir que menores tivessem acesso ao arsenal doméstico.
A jovem que atirou foi condenada ato infracional análogo ao homicídio culposo e ficou cerca de um ano e meio no Lar Menina Moça, no Complexo do Pomeri, em Cuiabá. Já os pais enfrentaram processos por porte irregular de armas, omissão e fraudes documentais relacionadas ao clube de tiro. Algumas acusações resultaram em condenações; outras seguem em tramitação.
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