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A Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso e o município de Primavera do Leste (243 km de Cuiabá) forneçam, em até 15 dias úteis, canabidiol a uma criança de 6 anos com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública e prevê medidas para garantir a entrega do medicamento em caso de descumprimento.
A mãe da criança, que tem renda familiar de cerca de R$ 2 mil, afirmou que não consegue arcar com o tratamento, já que cada frasco custa mais de R$ 800 e dura menos de um mês. Segundo ela, o menino não fala e precisa de terapia especializada.
O caso começou a ser tratado pela Defensoria em novembro de 2025, quando o defensor público Nelson Gonçalves de Souza Júnior solicitou às secretarias de Saúde do Estado e de Primavera do Leste o fornecimento do medicamento.
Sem resposta administrativa, a Defensoria recorreu à Justiça. O pedido de liminar, porém, foi inicialmente negado com base em parecer do Núcleo de Apoio Técnico (Nat-Jus). O órgão apontou, entre outros argumentos, a ausência de registro formal do canabidiol na Anvisa e a falta de comprovação de que haviam sido esgotadas as alternativas terapêuticas oferecidas pelo Sistema Único do Sus (SUS).
Durante o processo, a Defensoria apresentou documentos indicando que a criança já havia sido tratada com risperidona, medicamento disponível na rede pública, mas não apresentou melhora suficiente. Segundo os laudos médicos anexados à ação, houve resposta clínica e melhora comportamental após o início do tratamento com óleo de cannabis, na concentração de 20 mg/ml.
Os médicos também alertaram que a interrupção do tratamento poderia provocar uma piora significativa do quadro e comprometer o desenvolvimento da criança.
Na decisão, proferida em 11 de setembro pelo juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, Estado e município foram condenados solidariamente a fornecer o medicamento. A continuidade do tratamento dependerá da apresentação, a cada seis meses, de receita médica atualizada pela mãe.
O juiz também determinou que eventual descumprimento injustificado do prazo poderá resultar em medidas coercitivas. Entre elas está o bloqueio de recursos públicos para a compra imediata do medicamento na rede privada.
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