A juíza da Vara de Ação Pública e Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Célia Regina Vidotti, concedeu um prazo de 15 dias para que a Câmara de Cuiabá cumpra a decisão judicial que determinou a redução da verba indenizatória dos parlamentares. A intimação foi publicada nesta terça-feira (13), no Diário Oficial.
Na última quarta-feira (07), a magistrada determinou que o benefício seja limitado até 60% do salário pagado aos vereadores, ou seja, restrito à R$ 9 mil. Atualmente, o salário de um vereador é de R$ 15 mil, enquanto a verba indenizatória é de R$ 18 mil, cerca de 119% a mais.
“Intime-se o requerido, por seu Procurador-Geral, para que, no prazo de quinze (15) dias, cumpra a sentença que determinou que a verba indenizatória devida aos Vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá será, no limite máximo, no valor correspondente a 60% do subsídio fixado para cada legislatura”, declarou.
O aumento da verba indenizatória foi aprovado por 16 votos a 5 no dia 24 de dezembro do ano passado, às vésperas do Natal. Na época, o projeto foi proposto pela Mesa Diretora, presidida pelo então vereador Misael Galvão (PTB).
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Segundo o texto aprovado pelos vereadores, a indenização será paga mediante entrega de relatório de atividade parlamentar, preferencialmente acompanhado de documentos fiscais. O pagamento também dependerá da disponibilidade de recursos nos cofres da Câmara e mediante autorização da presidência.
Na decisão da juíza Célia Vidotti, os gastos a serem ressarcidos são limitados àqueles reconhecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), sendo vedado o ressarcimento de gastos não autorizados.
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