REPRODUÇÃO
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) recebeu R$ 168.402,81 de um fazendeiro de Juína (a 745 Km de Cuiabá) como parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularização ambiental de uma propriedade rural. O acordo, celebrado com a Fazenda Balsa Brilhante, localizada na comarca de Juína, prevê a adoção de medidas para correção de irregularidades ambientais e a reparação integral dos danos causados na área.
Parte dos recursos pagos, equivalentes a 666,31 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT), foi destinada ao custeio de serviços de validação para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) Digital da propriedade, conforme consta no extrato do TAC publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (28).
O que diz o acordo
O TAC foi firmado entre a SEMA e a empresa responsável pela fazenda, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público Estadual (MPE). O documento, assinado em 13 de agosto, estabelece que o valor pago será utilizado em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme previsto na legislação.
A SEMA informou que os serviços referentes ao CAR Digital foram executados pela empresa Tecnomapas LTDA, especializada em serviços de tecnologia da informação para georreferenciamento e regularização ambiental.
Regularização na SEMA
A quitação do valor é parte do acordo para regularizar a situação fundiária e ambiental da fazenda, que permitirá à propriedade obter a regularidade perante os órgãos ambientais. O recebimento do montante foi formalizado em termo assinado pela secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e consta na lista de extratos de TACs publicados pela SEMA no Diário Oficial.
A SEMA não informou detalhes sobre quais foram as infrações cometidas na propriedade que levaram à assinatura do acordo.
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