Prefeitura de Rosário Oeste
A Justiça proibiu o município de Rosário Oeste (128 km de Cuiabá) e o prefeito Mariano Balabam (PSB) de firmarem novas parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) para terceirizar atividades permanentes da administração pública. A decisão liminar também suspendeu novos repasses de recursos à Oscip Exata, vinculada a um termo de parceria firmado com a prefeitura em 2023.
A decisão foi obtida pela 1ª Promotoria de Justiça de Rosário Oeste em uma ação civil pública apresentada pelo promotor Lysandro Alberto Ledesma. A Justiça deu prazo de 30 dias para que a prefeitura adote medidas para garantir a continuidade dos serviços essenciais por meio de contratações temporárias, processo seletivo simplificado ou concurso público.
O Termo de Parceria nº 001/2023 e seus aditivos tiveram os efeitos financeiros suspensos. Com isso, a prefeitura fica impedida de realizar novos pagamentos à Oscip enquanto a ação tramita.
Segundo o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a entidade vinha sendo utilizada para contratar profissionais que exerciam funções permanentes e finalísticas da administração municipal, o que, na avaliação da Promotoria, substituiria a contratação por concurso público.
A investigação começou após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPMT. O relato apontava que mais de 80% das atividades da prefeitura seriam desempenhadas por profissionais ligados à Oscip e levantava ainda a suspeita de um funcionário fantasma.
Durante as diligências, o Ministério Público encontrou indícios de que um colaborador registrado pela entidade não exercia as funções atribuídas a ele e mantinha uma folha de ponto sem registros de frequência.
A Promotoria já havia recomendado, em novembro de 2025, a rescisão do termo de parceria e a realização de concurso público. Em março deste ano, o Ministério Público elaborou uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa o fim da parceria, o encerramento dos contratos feitos por meio da Oscip e a realização de concurso em até 90 dias.
A administração municipal, porém, não aderiu à proposta nem acatou as recomendações do Ministério Público.
De acordo com o promotor, a Oscip fornecia profissionais para setores como saúde, educação, assistência social, agricultura e administração. Entre os contratados estavam médicos, técnicos de enfermagem, motoristas, assistentes odontológicos, guardas, auxiliares administrativos e coordenadores.
Para o Ministério Público, a utilização da Oscip para essas funções caracteriza terceirização de atividades-fim e viola a exigência constitucional de concurso público.
A ação também aponta possíveis irregularidades na execução financeira do contrato. Entre elas estão uma taxa de administração de cerca de R$ 149,8 mil mensais, despesas acima do limite previsto sem a localização de aditivo formal, falta de prestação de contas regular e de auditoria independente e ausência de um plano de trabalho com metas e indicadores.
O Ministério Público estima possível dano aos cofres públicos entre R$ 5,39 milhões e R$ 5,46 milhões.
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