O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, criticou a decisão da Justiça que liberou o pagamento de comissões e gratificações além do teto salarial de R$ 26,7 mil a funcionários do Senado.
Para o advogado, a decisão deve ser vista com preocupação. "O correto para o gestor público é que efetue o corte pelo teto e que as pessoas que se sentirem prejudicadas procurem o Judiciário e não o contrário: o poder público defender o individual contra a Constituição e a sociedade", afirmou Ophir, lembrando que o teto salarial foi definido pela Constituição.
Ontem, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, suspendeu uma liminar que impedia o Senado de pagar verbas como comissões, gratificações e horas extras acima do limite estabelecido pela lei.
O teto de R$ 26,7 mil equivale ao salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
De acordo com o presidente do TRF, a manutenção da liminar poderia lesar a "ordem pública" porque, feito de forma abrupta, o corte nos salários inviabilizaria o funcionamento dos serviços públicos do Senado.
Citando a independência dos Poderes, o presidente afirmou ainda que o Senado, "responsável por editar medidas sobre o pagamento de seus funcionários", agia de acordo com uma norma da Casa que existe desde 2005.
A liminar, agora suspensa, foi embasada no mesmo argumento de "risco de lesão à ordem pública" provocado pelos altos salários.
Ela foi dada em um processo iniciado em maio pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal, que ajuizou ações similares contra a Câmara e a União.
A Procuradoria se baseou em relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) que estimou que, em agosto de 2009, 464 servidores do Senado receberam acima do teto.
Para a Procuradoria, esse número deve ser bem maior, já que houve reajuste dos salários em julho de 2010.
A liminar chegou a incidir sobre duas folhas de pagamento do Senado --dos meses de julho e agosto.
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