Documentos citados pelo jornal O Globo e obtidos pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) revelam um pedido do banqueiro ao Tribunal de Falências do Sul da Flórida, nesta semana, para que negue o reconhecimento do processo também nos EUA. Como justificativa, cita a contestação do caso pelo Tribunal de Contas da União (TCU), alegando que o destino do banco pode ser reversível.
"A liquidação do Banco Master é uma questão contestada no Brasil. Embora a liquidação possa ser inevitável em alguns casos, o registro está longe de ser claro de que a liquidação é inevitável para o Banco Master", diz a defesa de Vorcaro, em objeção apresentada à Justiça dos EUA, em 5 de janeiro.
A liquidante do Banco Master nomeada pelo Banco Central, a EFB Regimes Especiais de Empresas, entrou em dezembro em um tribunal de falência da Flórida com pedido de reconhecimento nos Estados Unidos para o processo de liquidação da instituição no Brasil, dentro do chamado 'Chapter 15', que permite o reconhecimento de processos de reestruturação ou recuperação judicial estrangeiros nos EUA. Assim, é possível a EFB acessar documentos ou bens relacionados aos envolvidos no país.
O juiz responsável pelo caso é Scott M. Grossman, que na quarta-feira, dia 7, ouviu as partes em uma audiência na Corte.
O objetivo de Vorcaro e seus assessores é impedir que os ativos do Master nos EUA sejam utilizados para pagar algum credor do banco. Para isso, Vorcaro solicita ao Tribunal de Falências do Sul da Flórida que barre o pedido de "chapter 15". No pedido, muitos trechos do documento estão indisponíveis, cobertos por questões de sigilo.
"O Tribunal deve negar a petição porque o reconhecimento violaria políticas públicas básicas dos Estados Unidos", afirma Vorcaro, no documento.
Como justificativa, ele cita a exceção prevista na Seção 1506, que se aplica, entre outras hipóteses, "quando a justiça processual do processo estrangeiro está em dúvida", a exemplo da contestação do TCU.
"O reconhecimento seria prematuro e inconsistente com o propósito e os objetivos do 'Chapter 15'", reforça o banqueiro brasileiro.
No pedido à Justiça dos EUA, Vorcaro diz que "buscou estratégias inovadoras" para alcançar mais indivíduos e famílias no Brasil que estavam excluídos do sistema bancário no País e que conseguiu atrair "bilhões de reais de investidores de varejo". Pondera, contudo, que sua estratégia de negócios foi baseada no regime regulatório vigente e menciona a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Em Brasília, nesta quinta-feira, o ministro relator do caso no TCU, Jhonatan de Jesus, recuou formalmente na determinação de inspecionar os documentos na sede do BC. Ele pediu que a inspeção seja analisada pelo plenário do TCU.
A atuação do ministro no caso tem provocado questionamentos sobre os limites da Corte de Contas no processo. Especialistas e técnicos do TCU ouvidos pelo Estadão dizem que o tribunal não poderia interferir na liquidação determinada pelo Banco Central e muito menos agir para tentar reverter a decisão da autoridade monetária.
(Com Agência Estado)
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