A vereadora por Cuiabá Katiuscia Manteli (Podemos), embora integre a coalizão de apoio ao Executivo, posicionou-se publicamente contra o decreto publicado pelo Prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL) que alterou as regras de parcelamento de solo na capital somou forças ao projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa anular o ato. A iniciativa, protocolada pelo vereador Dídimo Vovô (PSB), já reuniu 14 assinaturas e busca o apoio de 18 parlamentares para ser aprovada em plenário, unindo setores da oposição e membros da própria base do prefeito.
Durante discurso na Tribuna nesta quinta-feira (2), Katiuscia Manteli questionou a fundamentação jurídica da suspensão das aprovações de projetos, apontando a ausência de um debate legislativo prévio para uma mudança. Antes de criticar a forma como a medida foi imposta, a parlamentar indagou sobre a falta de transparência em relação à nova regulamentação mencionada pelo Executivo.
“O decreto fala da suspensão da aprovação dos projetos até a vigência da nova legislação. Qual legislação? Não estamos tramitando nenhuma legislação acerca deste tema aqui, não estamos discutindo nenhuma matéria aqui. Quem garante a aprovação de uma nova legislação acerca desse assunto? Infelizmente nós sabemos que já temos um ponto para derrubar este decreto, porque quando a gente coloca um decreto temporário enquanto da vigência de determinada legislação, essa legislação precisa estar sendo discutida dentro do parlamento e não está”, afirmou.
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A vereadora destacou que a ausência de uma discussão parlamentar fere a autonomia da Câmara, uma vez que o tema deveria ser tratado via Projeto de Lei e não por ato administrativo unilateral. Após expor a falha processual, Manteli demonstrou preocupação com o impacto social e financeiro da medida para as famílias de baixa renda e para o acesso à moradia.
“Se amanhã eu aumentar 20 metros quadrados da minha casa, o meu IPTU vai aumentar. Então nós vamos dizer que nós vamos aumentar o terreno e o valor da fase 1 da tabela da Minha casa, Minha vida vai continuar o mesmo? Nós vamos, juntos vereador Dídimo, lutar para que esse pedido de urgência seja acatado por 18 vereadores”.
Ao encerrar sua fala, Katiuscia reforçou a crítica à postura do prefeito em evitar o rito democrático: “Nós não podemos simplesmente aceitar que a gente desça a goela abaixo um decreto onde já tinha sido debatido com os vereadores para que viesse para cá o projeto de lei, para que fosse votado, onde os parlamentares decidiriam pela aprovação ou não. Haja visto que não teria a maioria dos parlamentares desta casa, decidiu simplesmente publicar um decreto para que fosse a goela abaixo da população”, finalizou.
ENTENDA A MEDIDA
O decreto assinado por Brunini em 24 de junho estabelece a suspensão temporária da análise e aprovação de projetos de loteamento com terrenos de área inferior a 200 m² ou frente menor que 10 metros. A regra anterior, regida pela Lei Complementar nº 389/2015, permitia lotes a partir de 180 m².
A justificativa da Prefeitura é que a medida visa conter o adensamento urbano desordenado e mitigar impactos ambientais, como a impermeabilização do solo, enquanto o Plano Diretor da capital passa por revisão.
Além da resistência no Legislativo, o decreto enfrenta contestações jurídicas. O PSD e o MDB ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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