O vereador Dídimo Vovô (PSB) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara Municipal de Cuiabá, nesta segunda-feira (29), com o objetivo de anular a recente medida do prefeito Abilio Brunini (PL) que alterou as regras para o parcelamento do solo na capital. A proposta já conta com a adesão de 14 vereadores, unindo parlamentares da oposição e, inclusive, integrantes da base governista, que buscam agora as 18 assinaturas necessárias para a aprovação da matéria no plenário.
Segundo a justificativa, a prefeitura teria invadido a competência da Câmara ao tentar alterar parâmetros urbanísticos por meio de um ato administrativo unilateral, ignorando o debate legislativo. O decreto assinado por Brunini estabelece a suspensão temporária da aprovação de projetos de loteamento que resultem em terrenos com área inferior a 200 m² e testada mínima menor que 10 metros.
Além de Dídimo, os vereadores que apoiam a medida são: Maysa Leão (Republicanos); Katiuscia Manteli (Podemos); Ilde Taques (Podemos); Alex Rodrigues (Podemos); Jeferson Siqueira (PSD); Sargento Joelson (Podemos); Daniel Monteiro (Republicanos); Dra. Mara (Podemos); Maria Avallone (PSDB); Eduardo Magalhães (Republicanos); Baixinha Giraldelli (SD); e Rafael Ranalli (PL).
LEIA MAIS: Após anúncio de Fávaro, PSD formaliza ação no TJMT contra decreto de Abilio
Na prática, a medida eleva o padrão mínimo de ocupação do solo, já que a legislação vigente em Cuiabá, a Lei Complementar Municipal nº 389/2015, permite o parcelamento de lotes a partir de 180 m². A justificativa da gestão municipal é de que a suspensão visa conter o adensamento urbano desordenado e mitigar impactos ambientais enquanto o novo Plano Diretor é revisado.
No entanto, o setor da construção civil e os parlamentares argumentam que a exigência de lotes maiores inviabiliza programas habitacionais populares, como o Minha Casa, Minha Vida, que operam com margens rígidas de custo e dependem de metragens menores para garantir o acesso à moradia para famílias de baixa renda.
Além da pressão na Câmara, o decreto também é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo diretório municipal do PSD no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
