Política Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011, 07:00 - A | A

Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011, 07h:00 - A | A

CARTAS DE CRÉDITO

Governo sanciona nova lei revogando isonomia de agentes da Sefaz com Grupo TAF

Lei 9661 foi publicada no Diário Oficial desta terça, e complica ainda mais a situação dos AAF’s, que tinham feito acordo com o Governo para ganhar como os FTE’s e ATE’s

DA EDITORIA

Guilherme Filho/Secom/MT/Arquivo

Governador Blairo Maggi entrega lei 9049 para acordo com os agentes ao deputado Gilmar Fabris, em 11 de zembro de 2008

 

O governador Silval Barbosa sancionou nesta terça-feira (13), com data de segunda (12), a lei 9661 revogando o artigo 4º da lei 9049 de 2008. A nova lei acaba com a isonomia entre os Agentes de Administração Fazendária (AAF) e o Grupo TAF (formado pelos Agentes de Tributos Estaduais e Fiscais de Tributos Estaduais).

A isonomia fazia parte do acordo entre Governo e Sindicato dos Agentes (Saafe-MT), em 2008/2009, que gerou a polêmica em torno dos R$ 480 milhões em cartas de crédito para os servidores – cujas emissão, compensação e liquidação das certidões estão sendo investigadas pelo Ministério Público, Polícia Fazendária, Auditoria Geral do Estado e Tribunal de Contas.

Com isso, os cerca de 280 AAFs da Secretaria de Fazenda voltam à estaca zero em relação às suas reivindicações de equivalência salarial – e de status profissional - com os agentes e fiscais do Grupo de Tarifação, Arrecadação e Fiscalização.

“Para nós não muda nada essa lei porque a isonomia já tinha sido anulada pela justiça. Tiraram a isonomia de nós”, reagiu nesta terça o presidente do Saafe, Elmo Pimentel.

O sindicalista se refere ao acatamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Ministério Público de Mato Grosso justamente contra o artigo 4º da Lei 9049 – que já tinha sofrido restrições do Tribunal de Contas do Estado por causa da isonomia.

Elmo Pimentel revelou, contudo, que uma solução política estaria prestes a acontecer, envolvendo uma articulação política dos deputados José Riva, presidente da Assembleia Legislativa, e Gilmar Fabris (ambos do PSD), junto ao Governo do Estado.

“Estamos com conversas bastante adiantadas para resolver isso, e temos indicação dos deputados Riva e Gilmar que teremos uma solução para esse problema ainda esse ano”, frisou ele, argumentando ainda que “se todo mundo diz que temos direito, então acredito que vamos conseguir a isonomia, que é nosso direito”.

O deputado José Riva confirmou à reportagem que trabalha uma solução para o caso junto ao Governo do Estado, mas não antecipou qual seria. “Buscamos uma saída legal para esse problema, porque a situação jurídica ainda não é definitiva”, afirmou Riva.

Procurado por telefone, o secretário da Casa Civil, José Lacerda, não retornou para falar sobre o assunto.

DIFERENÇA SALARIAL CHEGOU A 20 VEZES

A reivindicação de isonomia dos AAF’s com o Grupo TAF vem desde 1994, quando as diferenças salariais entre as duas carreiras era de quase 20 vezes.

Elmo Pimentel não quis falar sobre as diferenças salariais atuais. HiperNotícias apurou com fontes não oficiais que os salários iniciais das três carreiras hoje são de R$ 14.071,18 para os FTE’s; 11.257,08 para os ATE’s; e R$ 3.797,03 para os AAF’s. Como a carreira de AAF é antiga, contudo, ninguém ganha apenas o salário inicial – sendo que seus salários médios girariam em torno de R$ 8 mil atualmente.

Além da diferença no salário nominal, o Grupo TAF conseguiu incorporar aos seus vencimentos valores de VI (Verba Indenizatória) que variam de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00 mensais.

Com a revogação do artigo 4º da Lei 9049, dificilmente os AAF’s conseguirão esse benefício.

ACORDO

A lei 9049 foi proposta pelo Governo e aprovada pela Assembleia em 2008 para celebrar um acordo com os AAF’s, que reivindicavam na justiça o pagamento de indenização por diferenças salariais não pagas da ordem de R$ 1.290.498.266,80 (bilhão). O acordo foi feito depois que os servidores concordaram em abrir mão de cerca de 60% desse valor, desde que o Governo implementasse a isonomia, o que baixou a dívida para os R$ 480.381.544,89 (milhões) que foram pagos por meio da emissão de cartas de crédito – hoje investigadas.

As investigações questionam desde o cálculo que chegou ao valor de R$ 1,2 bilhão, como a possibilidade de duplicidade de cartas de crédito emitidas, bem como apropriação indébita de parte das certidões pelos advogados que representaram os servidores e o sindicato.

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ADRIANA SANTOS 14/12/2011

Entendi que a Sefaz ou representantes dela comprava a 15% nas mãos dos servidores e vendiam para as empresas por 100%? E quem dava os beneficios para as empresas? Puts é isso mesmo que entendi? PGE - SEFAZ - SICEM - ... Qual outro órgão dos estado envolvido?

Janice 14/12/2011

Bela foto! Depois que os cofres do Estado já foram \"SAQUEADOS\" resolveram revogar a lei. Essa é sua Blairo

2 comentários

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