O Projeto de Lei 1883/19, de autoria do deputado José Medeiros (PL), que exige a participação de pais ou responsáveis que cometeram violência contra crianças ou adolescentes em programas de prevenção, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta visa fortalecer as medidas de proteção à infância e adolescência.
O projeto, apresentado por Medeiros, busca inserir uma nova medida cautelar no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para casos de violência.
Segundo a proposta, além das medidas cautelares já previstas pelo ECA, como o afastamento do agressor do lar, será necessário que os pais ou responsáveis que tenham praticado violência contra crianças ou adolescentes participem de programas específicos de prevenção a esse tipo de agressão. Esta medida visa não apenas punir, mas também reeducar e prevenir futuros atos de violência.
“Além da repressão ao crime, o Estado deve buscar maneiras de prevenção, especialmente em situações que envolvam a integridade física e psicológica das vítimas e que podem causar danos irreparáveis”, explicou Medeiros.
Para ampliar o escopo de proteção aos jovens, a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou uma emenda que atualiza a redação do ECA, substituindo os termos “maus-tratos, opressão ou abuso sexual” por “violência física, sexual, psicológica, negligência e/ou abandono”, alinhando a legislação com a terminologia da Organização Mundial da Saúde.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Se aprovado sem contestações, esta iniciativa poderá se tornar uma ferramenta vital na luta contra a violência infantil e juvenil, garantindo não apenas punição, mas também prevenção e educação para os responsáveis.
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