A assessoria jurídica da vereadora por Cuiabá, Edna Sampaio (PT), afirmou que os dois novos pedidos de cassação contra o mandato da parlamentar são vedados pela Constituição, uma vez que a petista não poderia ser julgada pela mesma acusação. A manifestação se deu em nota. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar recebeu duas denúncias contra Edna. Os requerimentos protocolados por Juliano Rafael Teixeira Enamoto e Marcos Antônio da Silva Lara foram lidos em reunião do grupo de trabalho nesta terça-feira (27).
"Como a Casa de Leis recorreu, estaria caracterizado 'no bis in idem', o que é vedado pela Constituição. O princípio 'non bis in idem' ou 'ne bis in idem' significa que ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela mesma acusação", explicou os advogados.
A Procuradoria do Legislativo recorreu do mandado de segurança que reintegrou Edna ao Parlamento e a atual situação é de análise no Judiciário. Conforme os servidores do gabinete, a vereadora enfrenta com tranquilidade os novos desdobramentos de suspeita de "rachadinha" sobre o uso da verba indenizatória.
"Além disso, ainda que não houvesse recurso, o mandado de segurança tem reanálise necessária e não transita em julgado sem decisão da 2ª instância. A vereadora está tranquila diante desse novo processo e sua assessoria jurídica tomará as medidas cabíveis, e se encontra à disposição para mais esclarecimentos"
DENÚNCIAS IMPULSIONAM REELEIÇÃO, DIZ MAYSA
A vereadora Maysa Leão (Republicanos) não apoia a tramitação das duas denúncias conforme encaminhado pela Comissão de Ética. Maysa acredita que os pedidos inflam a fila de discussões da Casa de Leis com um temas já esgotado pelos parlamentares, funcionando como uma espécie de "teatro".
"Não sou advogada, não sou especialista da área, mas como parlamentar pergunto: vai julgar o mesmo caso? Vai fazer uma oitiva com quem você já fez uma oitiva? Você vai perguntar o que já perguntou? Você vai ouvir o que você já ouviu? Foi horrível o primeiro processo e vamos viver o segundo processo sabendo que parece um teatro?", questionou Maysa Leão durante entrevisa à Rádio Cultura nesta quarta-feira (28).
Ainda de acordo com análise de Maysa, os pedidos são prejudiciais à Câmara e positivos à Edna, por colocá-la em evidência e impulsionar sua campanha pela reeleição.
"A Câmara já fez o que deveria ser feito e penso que isso só coloca a vereadora em evidência. Acho que, no caso dela, é ótimo, as pessoas vão se unir mais ainda com ela e vai ser ótimo para a eleição dela. Se o intuito de alguém é prejudicar, essa pessoa não vai estar prejudicando, mas vai prejudicar o parlamento que tem que discutir Plano Diretor, contas do prefeito, que tem que discutir duas processantes que estão vindo para o prefeito e a gente vai passar 90 dias discutindo o que já foi discutido com Edna? Pra mim, é perda de tempo", rechaçou Maysa.
LEIA NOTA DA EDNA SAMPAIO NA ÍNTEGRA
"Em relação ao novo requerimento de abertura de investigação com pedido de cassação, a assessoria jurídica da vereadora Edna Sampaio (PT) informa que:
Não é possível a abertura de novo procedimento administrativo, uma vez que o anterior ainda está em fase de recurso perante a 2ª instância.
Como a Casa de Leis recorreu, estaria caracterizado 'no bis in idem', o que é vedado pela Constituição.
O princípio 'non bis in idem' ou 'ne bis in idem' significa que ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela mesma acusação.
Além disso, ainda que não houvesse recurso, o mandado de segurança tem reanálise necessária e não transita em julgado sem decisão da 2ª instância.
A vereadora está tranquila diante desse novo processo e sua assessoria jurídica tomará as medidas cabíveis, e se encontra à disposição para mais esclarecimentos".
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